Tributária

DEPÓSITO JUDICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 2004.70.06.001458-8/PR
Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Sessão do dia 18-05-2005

Apreciando recurso criminal em sentido estrito interposto contra decisão que, julgando a possibilidade de extensão ao depósito judicial realizado em sede de execução fiscal, anterior ao recebimento da denúncia, a mesma eficácia do pagamento do débito tributário, negou o pedido dos acusados de extinção da punibilidade, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, determinando a suspensão da pretensão punitiva do . . .

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