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Lei do Imposto de Renda é confiscatória

Raul Haidar

Qualquer pessoa física que vender um imóvel que possua há vários anos pode ser vítima de uma tributação injusta no imposto de renda. A legislação determina a incidência do tributo sobre os chamados ?ganhos de capital?, mas não autoriza a correção monetária do valor de aquisição, fazendo com que em muitas situações a pessoa física seja obrigada a recolher imposto sobre lucro inexistente.

Vejam-se, a propósito, as normas consolidadas no Decreto 3.000/99, cujos artigos 117 a 142 enumeram as diversas hip . . .

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