Tributária

Supremo é competente para julgar ação que discute imunidade tributária recíproca

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é competente para julgar ação que discute a aplicação da imunidade tributária recíproca (quando os entes da federação deixam de cobrar tributos sobre os bens, renda e serviços uns dos outros). O plenário resolveu questão de ordem levantada na Ação Cível Originária (ACO 765) e reconheceu a competência do Supremo, vencidos o relator, ministro Marco Aurélio, e o ministro Carlos Velloso. A ação foi ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que . . .

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