Tributária

Receita cobra valor superior ao devido em parcelamento

Começam a chegar à Justiça os primeiros casos de cobrança, pela Receita Federal, da multa máxima de mora quando o parcelamento é requerido em menos de 60 dias do vencimento. Os contribuintes prejudicados com a cobrança são aqueles que enfrentam problemas no fluxo de caixa e optam por pagar os tributos logo após o vencimento, que deixam de se beneficiar da multa diária de 0,33% sobre o valor do débito. A Justiça já deferiu tutelas antecipadas favoráveis às empresas, que reduzem a penalidade ao valor proporcional aos dias em mora . . .

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