Tributária

ADI pede suspensão de portaria que alterou cálculo de ICMS no Pará

A ministra Ellen Gracie é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3514) ajuizada no Supremo pela Assembléia Legislativa do Maranhão contra portaria da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará. Por meio da portaria, o governo paraense estabeleceu em R$ 550 o metro cúbico do carvão vegetal como base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações interestaduais . . .

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