Nova Lei de Falências pode não ter eficácia se o projeto que prevê parcelar tributos não for aprovado. Entra em vigor hoje a Lei de Recuperação de Empresas (nova Lei de Falências). Para muitos empresários, […]
Dia: 9 de junho de 2005
TST regulamenta uso da Internet para atos processuais
Já está em vigor a Instrução Normativa nº 28 com que o Tribunal Superior do Trabalho permite às partes, advogados e peritos a utilização do correio eletrônico (e-mail) para a prática dos atos processuais que, […]
Suframa derruba a alíquota TSA da pequena empresa
A Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) reduziu a zero a alíquota da TSA (Taxa de Serviços Administrativos) para as microempresas e empresas de pequeno porte implantadas na sua área de jurisdição -os Estados […]
Sentença mantém antiga Cofins para contrato sujeito a reajuste
A lei que criou a Cofins não-cumulativa – a Lei nº 10.833, de 2003 – abriu a possibilidade de os contratos firmados até a sua edição ficarem sob o regime antigo, desde que o fornecimento […]
Empresa brasileira investe pouco em planejamento tributário
Empresa brasileira investe pouco em planejamento tributário, revela estudo Marta Watanabe De São PauloNuma tendência contrária à das empresas sediadas no exterior, as companhias que estão no Brasil dedicam ao simples atendimento das normas tributárias […]
Perda de arrecadação reduz alcance da MP do bem
Sergio Leo, Cristiano Romero e Arnaldo Galvão De BrasíliaA resistência da equipe econômica em aceitar uma renúncia de arrecadação superior a R$ 2 bilhões pode levar o governo a desistir de divulgar hoje a medida […]
União já tem 36 regimes de exceção na área tributária
Ygor SallesO sistema tributário brasileiro conta atualmente com 36 exceções nos impostos federais, sendo 20 regimes especiais de tributação e 12 regimes específicos, segundo estudo preliminar do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), feito especialmente […]
Imposto de renda deve ser descontado do abono pago ao servidor que vendeu suas férias
O juiz Pablo Coelho Charles Gomes julgou (11/12/03) improcedente o pedido do procurador do trabalho que pretendia ser restituído do Imposto de Renda (IR) descontado de seu salário quando vendeu um terço de suas férias. […]
Devedores do fisco paulistano podem ficar com nome sujo
O prefeito de São Paulo, José Serra, enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 253/05, que propõe a criação do Cadin municipal, um cadastro das pessoas físicas ou jurídicas que possam ter alguma dívida […]
SE – Como emitir DAE para quitação de Auto de Infração
Emissão de DAE para quitação de Auto de Infração:Informamos a todos que se encontra disponível no Sistema de Arrecadação Estadual – SAE, a emissão de DAE, para cobrança de tributos estaduais gerados por de Auto […]
Contribuição para o PIS/Pasep (MP 1.212/95 e Lei 9.715/98) – Resolução do Senado Federal n° 10/2005
Por meio da Resolução do Senado Federal n° 10/2005, publicada em 8 de junho de 2005, foi suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de […]
Empresários recebem apoio do governo para Lei Geral
Os empresários fizeram hoje uma entrega simbólica do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas empresas, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro da Fazenda, Antônio Palocci. A entrega é simbólica […]
Governo do Rio vai incentivar instalação de médias empresas
O governo do Estado do Rio vai redirecionar os seus esforços na tentativa de atrair empresas para o Estado. A prioridade agora é criar condições para empresas de menor porte, conforme estratégia do novo Secretário […]
ICMS zero para pão fica só na promessa
A promessa do governo do Estado de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com alíquota zero para o pão francês ainda não saiu do papel. Por causa disso, o preço ao consumidor continua […]
Coordenadores Tributários discutem a experiência do Fisco Europeu no Encat
O 16º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) começa nesta quinta-feira (9), no Hotel Hilton, em Belém, reunindo técnicos das fazendas públicas estaduais de todo o país. A abertura do evento será às […]
Receita aperta o cerco em Minas
IVANA ANDRADE – A Receita Federal (RF) está aumentando o cerco aos sonegadores fiscais em Minas Gerais. A partir da próxima semana, será realizada uma megaoperação de fiscalização junto aos contribuintes da jurisdição das delegacias […]
ITCMD cresce em Santa Catarina
A arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) teve incremento nominal de 35%(real de 22,67%) no exercício de 2004 em relação ao ano anterior. Já em 2005, […]
TV digital: Lustosa pede isenção para set-up box
O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Paulo Lustosa, disse nesta quarta-feira, durante audiência pública na Comissão de Educação do Senado, que vai recomendar ao comitê gestor que estuda a TV digital a isenção de PIS/COFINS […]
Receita apreende 350 toneladas de têxteis em Vitória
A Alfândega do Porto de Vitória detectou uma grande fraude que resultou na apreensão, na última sexta-feira (3), de 16 contêineres contendo 11.193 caixas de fios 100% de poliéster texturizado, importados da Indonésia e Cingapura. […]
SP – Saem amanhã normas para ajudar vítimas de tornado
Um decreto do governo estadual, que deve ser publicado amanhã (09) no Diário Oficial, define três medidas para atender moradores e empresários que tiveram propriedades atingidas pelo tornado de 24 de maio em Indaiatuba, na […]
Secretário da Receita diz que funcionários vão ter código de ética
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, anunciou que o órgão irá editar um código de ética para os servidores nos próximos dias. A intenção, segundo ele, é padronizar a conduta dos funcionários do órgão. […]
Secretário da Receita Federal diz que ”MP do Bem” será divulgada amanhã
O secretário da Receita Federal Jorge Rachid, disse que a chamada "MP do Bem", medida provisória que diminui a carga tributária para empresas exportadoras, será divulgada amanhã (9). Por enquanto, ele disse que não poderia […]
Art. 118 da Lei 8.213/91 e Constitucionalidade
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI contra o caput do art. 118 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção do contrato de […]
Empresa que compra marca herda dívida trabalhista
Para os juízes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a venda de marca para outra empresa, que comercializa os mesmos produtos, com a mesma marca e nos mesmos locais, […]
Novos atos legais
Legislação FederalLei n° 11.123, de 7 de junho de 2005 – DOU de 08.06.05Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação […]
Impostos no Céu e Contribuinte na “Terra”
I. AS MARGENS DE VENDA. As empresas ganham para cada Real vendido apenas alguns centavos. E lutam bravamente para obtê-los. Às vezes não conseguem e acabam sofrendo prejuízos. A tabela 1, a seguir, apresenta a […]
A Lei Sarbanes-Oxley e o movimento sindical no Brasil
por João José Sady Chega a ser paradoxal que se possa cogitar de que uma lei promulgada nos EUA venha a ter efeitos em território brasileiro, mas a pura verdade é que, de forma transversal, […]
