A decretação de falência em razão do insucesso do empreendimento comercial, por si só, não justifica o redirecionamento da execução fiscal contra seus sócios. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Dia: 13 de junho de 2005
Restituições do IR começam quarta-feira
Na quarta-feira, 1,112 milhão de contribuintes poderão sacar suas restituições do Imposto de Renda 2005, relativo ao ano-base de 2004. O primeiro lote de devoluções totaliza R$ 1,129 bilhão e será depositado nas contas bancárias […]
Rumo à simplificação tributária?
A Reforma Tributária transformou-se em objeto de desejo de dez entre dez contribuintes e por conta disso o governo federal vem tentando todo tipo de acordo político para viabilizar sua aprovação. Ninguém discorda que o […]
Justiça decide onde pagar
Mesmo quem é reconhecidamente contribuinte do Imposto sobre Serviços (ISS), acaba enfrentando outro problema: a disputa entre municípios pelo tributo gerado. Muitas empresas são obrigadas a recorrer a processos administrativos ou ao Judiciário para que […]
Franquias e cartórios livres do ISS
Apesar de constarem da lista de incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) ? Lei Complementar n° 116/03 ?, atividades como franquias, cartórios e locação de bem móvel têm ganho na Justiça o direito de deixar […]
Municípios e Estado disputam contribuintes a tapa
Arquivo Harada questiona invasão de competência do estado.A briga por arrecadação entre estados e municípios parece não ter fim. Mesmo depois da entrada em vigor da Lei Complementar n° 116/03 ? que lista os contribuintes do […]
Empresas têm até 5 de agosto para entregar Dacon
As empresas têm até o dia 5 de agosto para entregar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo ao primeiro trimestre deste ano. O prazo anterior venceria em 29 de julho, mas foi […]
Comissão aprova acordo com México contra dupla tributação
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (8) o acordo entre os governos brasileiro e mexicano para combater a evasão fiscal e evitar a dupla tributação dos impostos sobre a renda […]
Finanças analisa isenção total de ICMS a jornais e livros
A Comissão de Finanças e Tributação está analisando, inclusive quanto ao mérito, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, do Senado, que concede isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao […]
Projeto prorroga isenção de IPI para carro de deficiente
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5094/05, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que prorroga a validade de isenção da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carros por pessoas portadoras de […]
Retenção de IR pode ser limitada a 10% do salário
A fonte pagadora não poderá reter mais do que 10% do salário do contribuinte para pagamento do Imposto de Renda (IR), caso seja aprovado o Projeto de Lei 5261/05, da deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ). […]
PE – SIM – Revisão de Faixa de Recolhimento
Também houve a adequação da emissão do DAE SIM-060-4 enviado via Correio, aos contribuintes que tiveram deferidas reduções de faixas de recolhimento, os períodos fiscais que receberam a redução com o efeito retroativo ficaram com […]
Ação cobra rombo de R$ 2,8 bi no IPI de cigarro
FÁTIMA FERNANDESCLAUDIA ROLLIMais uma legislação coloca sob suspeita a Receita Federal por editar regras tributárias para favorecer empresas ou setores. Desta vez, a suspeita recai sobre o setor de cigarros. Na última quinta-feira, uma ação […]
Goiás – Sefaz impede sonegação fiscal
Os postos fiscais de fronteira têm agido com rigor para impedir o trânsito de mercadorias sem notas fiscais ou com notas frias. Casos recentes de pessoas que tentaram driblar a fiscalização ocorreram esta semana nos […]
Estado prorroga prazo de pagamento de imposto para Liquida São Paulo
Pelo oitavo ano consecutivo o governo do Estado de São Paulo oferece carência de trinta dias para o pagamento do ICMS para as empresas participantes do Liquida São Paulo. O governador Geraldo Alckmin assinou o […]
Empresas deverão informar valor do desconto do PIS/Cofins na entrada de mercadorias
Cristiane Motta A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) estabeleceu, por meio da Portaria 162, de 6 de junho de 2005, que as empresas que vendem mercadorias para consumo ou industrialização na Zona Franca […]
Impressão de jornais é imune a impostos
União, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm o direito de instituir impostos sobre periódicos e o papel destinado a sua impressão. Este foi o entendimento da 21ª Câmara Cível do TJRS, para dar provimento […]
RJ – Alíquotas do ICMS de 13% poderá ser aplicada nas importações desembarcadas nos aeroportos internacionais
Segundo o art. 1º da Portaria 212 ST, de 08-06-2005, (DO-RJ de 09-06-2005) a alíquota de 13%, prevista na alínea ?a? do inciso IV do artigo 14, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pelo artigo […]
Acre – Três fraudadores do ICMS já estão na cadeia
Três dos integrantes de uma quadrilha que desviou R$ 268 mil do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado já estão na cadeia. O último deles é Sérgio Augusto Benitez, o Serginho, […]
Megaoperação em Minas quer fisgar sonegadores
A Receita Federal em Minas Gerais inicia neste mês uma megaoperação de fiscalização que se estenderá até meados de setembro. O objetivo é investigar possíveis sonegadores das cidades de Belo Horizonte, Divinópolis, Poços de Caldas […]
Novos atos legais
ConfazAto Cotepe/ICMS n° 21, de 09 de junho de 2005 – DOU de 10.06.05Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool […]
Atraso das contribuições de doméstica não pode impedir cumprimento da carência
O recolhimento tardio das contribuições devidas à Previdência Social pelo empregador não pode militar em desfavor do empregado doméstico. A tese foi corroborada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em […]
Erradicação do Trabalho Infantil
Segundo dados do IBGE, houve uma pequena redução nos índices do trabalho infantil no Brasil. Em 2002, existiam 5,4 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho ilegal. Em […]
STJ decide que sócio-cotista também é responsável por dívida com o INSS
A Procuradoria Especializada junto ao INSS, órgão da Procuradoria Geral Federal (PGF) que é vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiu (06/06) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), manter a responsabilidade do sócio-cotista da empresa […]
Pensão por morte deve ser igual à aposentadoria
A lei mais benéfica deve retroagir para favorecer o segurado, independentemente da legislação em vigor na data da concessão do benefício. Com essa decisão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Édson Vidigal, […]
Cartão de ponto preenchido por terceiro não vale
Os registros de ponto de um empregado perdem a eficácia se há prova de que não eram preenchidos pelo próprio trabalhador. Com base neste entendimento, os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
Fundo planeja compra de empresa ?quebrada?
O Advent International Corp. , um fundo de ações privado sediado em Boston, nos Estados Unidos, que detém US$ 10 bilhões em ativos, disse que a nova lei de falências do Brasil pode levá-lo a […]
Novo prazo para adaptação ao Código Civil vai à sanção presidencial
A Medida Provisória nº 234/2005 foi aprovada pelo Senado nesta semana na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2005, devendo ser encaminhado para sanção presidencial. Tão logo dê entrada na Casa Civil, o […]
Importação com isenção de impostos
O Correio informa que o IMPORTA FÁCIL CIÊNCIA é destinado a pesquisadores ou entidades que necessitem importar máquinas, equipamentos, insumos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos […]
O CONTADOR DIANTE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E DA LEI ANTIELISIVA
MANUEL PEREZ MARTINEZ – Bel. em Ciências Contábeis, Prof. de Contabilidade Tributária, Vice-diretor da Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Católica de Salvador – UCSal – 26/08/2002 O mundo globalizado, o mercado competitivo e o […]
