Tributária

Falência por insucesso comercial não autoriza redirecionamento da execução fiscal

A decretação de falência em razão do insucesso do empreendimento comercial, por si só, não justifica o redirecionamento da execução fiscal contra seus sócios. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso de sócio de empresa falida que estava sendo executado pelo Fisco mineiro. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) havia considerado irregular a dissolução da empresa em razão da falência."É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de . . .

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