Trab. Previdência

Pensão por morte deve ser igual à aposentadoria

A lei mais benéfica deve retroagir para favorecer o segurado, independentemente da legislação em vigor na data da concessão do benefício. Com essa decisão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Édson Vidigal, reafirmou a sentença do tribunal de que a pensão por morte deve corresponder sempre a 100% da aposentadoria. Vidigal emitiu seu parecer ao negar pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a questão fosse encaminhada para a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pela Lei n.º 9.032, de . . .

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