Arranhão no Leão É comum o caso de empresas que, afligidas por dificuldades momentâneas de caixa, vêem-se forçadas a deixar de recolher os tributos federais nos prazos determinados, para, logo após, requerer o seu parcelamento, […]
Dia: 14 de junho de 2005
EMPRESAS NÃO CESSIONÁRIA DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA E A EXIGÊNCIA DA RETENÇÃO DE 11% PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
O artigo 31 da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 9.711/98, o artigo 219 do decreto 3.048/99 e o artigo 149 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/03, são taxativos ao considerar que a empresa contratante de […]
Contribuinte tem direito à correção de crédito de IPI
Laura Ignacio A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a correção monetária de créditos do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) obtidos na compra de matéria-prima e insumos para a fabricação de produtos […]
”MP do Bem” poderá ser assinada nesta quarta pelo presidente Lula
São Paulo ? A Medida Provisória conhecida como "MP do Bem" poderá ser assinada nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O anúncio foi feito na manhã de hoje (13) pelo ministro do […]
Deputados vão analisar mudanças em Lei complementar
O governador Blairo Maggi (PPS) encaminhou um projeto de lei complementar alterando dispositivos da Lei Complementar 79 que trata da remuneração dos integrantes do Grupo TAF ? tributação Arrecadação e Fiscalização. A mensagem 42 deve […]
SP estuda anular 147 mil multas de estradas
WebTranspo Passageiros O governo Geraldo Alckmin (PSDB) planeja anular 147 mil multas de trânsito aplicadas nas rodovias estaduais até 2002 cujos recursos protocolados pelos motoristas ainda não foram julgados.O DER (Departamento de Estradas de Rodagem) […]
Ex-secretário da Receita e Confaz serão ouvidos na quarta
A comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 210/04 , que cria regime tributário, previdenciário e trabalhista especial para a microempresa com receita bruta anual de até R$ 36 mil, realiza audiência pública […]
Piaui – Sefaz homenageia contribuintes em Campo Maior
Os maiores contribuintes de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da região de Campo Maior, período 2004, foram homenageados na sexta-feira, 10, na cidade de Campo Maior. A solenidade de entrega de […]
Crise política pode impedir nova superintendência
A MP 233, que cria a Previc, órgão regulador, tem de ser votada até amanhã no Senado. A mobilização dos parlamentares em torno das denúncias do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) pode inviabilizar a Superintendência da […]
Cobrança do ISS é questionada na Justiça por diversas categorias
Por: Eduardo Barros SÃO PAULO – Empresas de locação de bens móveis, franquias e cartórios localizados na capital paulista estão acionando a Justiça com o intuito de ganhar o direito de não recolher o ISS […]
Corregedoria da Receita investiga “venda” de leis
A Corregedoria da Receita Federal investiga há dois anos um suposto esquema de "venda" de legislação que permitiria a empresas privadas pagar menos tributos ao fisco.A "fabricação" dessas leis teria sido feita por consultores e […]
Prazo para migração de plano será prorrogado
Paulo PinheiroO prazo para que os participantes de planos de previdência complementar optem pelo novo regime de alíquotas decrescentes para o recolhimento do Imposto de Renda deverá ser prorrogado para 30 de dezembro. A prorrogação, […]
Proposta mudança em condenação por crime tributário
Os crimes contra a Ordem Tributária somente se consumarão após a conclusão do processo administrativo, caso seja aprovado no Congresso o Projeto de Lei 4831/05, do deputado Jamil Murad (PCdoB-SP). O objetivo da medida é […]
Projeto dá anistia fiscal para quem repatriar dinheiro
A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5228/05, do deputado José Mentor (PT-SP), que concede anistia fiscal nos processos de legalização ou repatriamento de recursos não-declarados mantidos no exterior. A proposta também elimina a […]
RS – Administradoras de cartão de crédito deverão informar compras e pagamentos efetuados para a Fazenda
Nesta terça-feira, às 14h, o Departamento da Receita Pública Estadual recebe representantes das administradoras de cartões de crédito para uma reunião no Gabinete do Secretário da Fazenda. O objetivo do encontro é o de prestar […]
OAB e Unafisco têm convênio para radiografar carga tributária
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) firmaram hoje (13) convênio de parceria na área fiscal para realizar uma radiografia da […]
DIPJ/2005 – IPI
Ato Declaratório Executivo SRF nº 30/2005 Foi publicado, em 10 de junho de 2005, o Ato Declaratório Executivo SRF nº 30 que retifica as instruções para preenchimento da DIPJ/2005, no tocante ao Imposto sobre Produtos […]
Senado – CE analisa dedução do IR para doações de livros
A Comissão de Educação (CE) discute nesta terça-feira (14), a partir das 11h, o projeto de lei (PLS 27/05) do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que permite às pessoas físicas a dedução, de até 6% do […]
São Paulo prepara pacote para baixar impostos
GILBERTO DIMENSTEIN Para estimular a valorização da região central e atrair negócios, a Prefeitura de São Paulo prepara uma lista de atividades que podem pagar menos impostos municipais (ISS e IPTU). O ISS pode cair […]
DRT denuncia cooperativas de fachada para explorar mão-de-obra barata
O delegado substituto do Trabalho, João Pedro Jacob, afirmou nesta segunda-feira (13) que as relações de trabalho no Brasil são muito precarizadas. Segundo ele, apenas 47% dos trabalhadores brasileiros possuem carteira assinada e muitos são […]
Cópia de decisão tirada da Internet não tem validade
Cópia de decisão publicada em site de Tribunal Regional do Trabalho juntada ao processo não atende às exigências legais e não possuiu cunho oficial. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
Estatuto do Idoso ganha versão comentada
Brasília – Uma versão em linguagem mais acessível do Estatuto do Idoso será vendida nas livrarias de todo o país nos próximos dias. Hoje, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa do […]
Demonstração Contábil é o ponto de partida da Sarbanes Oxley
As empresas que não se enquadram na Lei Sarbanes Oxley são punidas com multas de até US$ 5 milhões e penas de prisão dos administradores de até 20 anos. O balanço final terá de conter […]
MJ libera acesso a banco de dados com leis internacionais
JULIANA CARPANEZ No início deste mês, o Ministério da Justiça liberou acesso para todos os internautas a um banco de dados que reúne a legislação de 52 países. O arquivo, que leva o nome de […]
Miséria e riqueza
Marcos Cintra Ao circular pelos maiores centros urbanos do Brasil a desigualdade salta aos olhos. Na cidade de São Paulo, por exemplo, condomínios de luxo são cercados por favelas que crescem do dia para […]
NOVA OBRIGAÇÃO FISCAL NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS
Alexandre Lira de [email protected] Foi publicada, no dia 6 de junho de 2005, a Portaria da Superintendência da Zona Franca de Manaus (?SUFRAMA?) 162, que determina que nas notas fiscais de venda para a Zona […]
Novos atos legais
BacenCarta Circular n° 3.191, de 09 de junho de 2005 – DOU de 13.06.05Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança. […]
