Legislação

Novos atos legais

BacenCarta Circular n° 3.191, de 09 de junho de 2005 - DOU de 13.06.05Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIAto Declaratório Executivo n° 30, de 06 de junho de 2005 - DOU de 13.06.05Solução de Consulta . . .

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