Tributária

Projeto dá anistia fiscal para quem repatriar dinheiro

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5228/05, do deputado José Mentor (PT-SP), que concede anistia fiscal nos processos de legalização ou repatriamento de recursos não-declarados mantidos no exterior. A proposta também elimina a punição dos crimes relacionados à evasão desses recursos, que deverão permanecer aplicados no Brasil pelo prazo mínimo de dois anos.A anistia fiscal prevista no projeto não poderá ser usada para legalizar dinheiro mantido no exterior por condenados pela prática de tráfico de pessoas, de órgãos e de . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas