Corporativa

É possível desmembrar bem de família para penhora, mas sem descaracterizar o imóvel

O Banco do Brasil não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de penhorar parte de um imóvel localizado no Park Way, em Brasília. A Quarta Turma da Corte Superior manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que, por sua vez, havia confirmado a sentença de primeiro grau favorável à impenhorabilidade do bem, pois toda a área teria benfeitorias. Para mudar essa decisão, os ministros do STJ precisariam examinar as provas, o que não lhes é permitido no caso do recurso usado pela . . .

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