Tributária

Mutirão permite o parcelamento de impostos em atraso em SJ

A juíza Haidée Denise Grin, titular da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais da Comarca de São José, contabiliza bom movimento em sua unidade jurisidicional neste início da Semana do Mutirão da Conciliação, que se estende em todo o Estado até a próxima sexta-feira. Segundo a magistrada, são grandes as vantagens oferecidas para aquelas pessoas interessadas em acertar um acordo judicial em relação aos tributos estaduais em atraso. Os débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado de Santa Catarina, tais como ICMS e IPVA atrasados, por exemplo, podem ser quitados ou parcelados com vantagens durante o mutirão. Entre outros aspectos, ss facilidades encontradas são as seguintes: parcelamento em até 60 prestações; desnecessidade de penhora ou oferecimento de bens em garantia da dívida para aceitação do pagamento de forma parcelada; não exigência de valor mínimo da parcela (respeitando o prazo máximo de sessenta meses); e honorários devidos ao FUNJURE reduzidos a 5% do valor da dívida. A quitação do débito com desconto, e sem honorários advocatícios, se realiza com a adesão ao Fundo Social, que pode ser acordada no Mutirão da Conciliação, caso o interessado pague o débito em até dez prestações. Acompanham os trabalhos na Vara da Fazenda da Comarca de São José, pela Procuradoria

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