Legislação

Novidades da legislação no diário oficial mais recente

Legislação Federal

Decreto n° 5.463, de 13 de junho de 2005 – DOU de 14.06.05
Altera os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto n° 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

Legislação Tributária

Deliberação n° 133, de 13 de junho de 2005 – DOU de 14.06.05
Aprova o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através do Art. 39, inciso X, Medida Provisória n°. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, introduzido pelo art. 14 da Lei n°. 10.454 de 13 de maio de 2002.

Deliberação n° 134, de 13 de junho de 2005 – DOU de 14.06.05
Prorroga o prazo de captação dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Deliberação n° 135, de 13 de junho de 2005 – DOU de 14.06.05
Aprova o remanejamento, com redução de contrapartida e aumento de recursos incentivados do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria Interministerial MDI/MCT n° 190, de 09 de junho de 2005 – DOU de 14.06.05
Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, industrializado na Zona Franca de Manaus.

Alagoas

Decreto n° 2.641, de 13 de junho de 2005 – DOE de 14.05.06
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições relativas ao cumprimento de obrigações tributárias por empresas de construção civil.

Bahia

Decreto n° 9.455, de 13 de junho de 2005 – DOE de 14.06.05
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS, referente às operações e prestações realizadas no mês de maio de 2005.

Decreto n° 9.456, de 13 de junho de 2005 – DOE de 14.06.05
Aprova o Regulamento do Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia ? FIES.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 11.873, de 10 de junho de 2005 – DOE de 14.06.05
Altera o Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, e dá outra providência.

Decreto n° 11.874, de 10 de junho de 2005 – DOE de 14.06.05
Ratifica Convênio ICMS.

Decreto n° 11.875, de 10 de junho de 2005 – DOE de 14.06.05
Acrescenta dispositivo à Relação de Partes e Peças Novas ou Usadas, de Uso em Veículo Automotor e em Máquina e Implemento Agrícolas sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo único ao Decreto n. 10.178, de 20 de dezembro de 2000.

Decreto n° 11.876, de 10 de junho de 2005 – DOE de 14.06.05
Altera o Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.

Minas Gerais

Decreto n° 44.045, de 13 de junho de 2005 – DOE de 14.06.05
Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003

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