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Legislação FederalDecreto n° 5.463, de 13 de junho de 2005 - DOU de 14.06.05Altera os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto n° 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

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