Tributária

Governo Federal anuncia MP do Bem e decretos para setor produtivo

As medidas

Os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, e da Fazenda, Antônio Palocci, anunciaram há pouco, em solenidade no Palácio do Planalto com a presença do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um conjunto de medidas de estímulo ao desenvolvimento e ao investimento, que farão parte da chamada ?MP do Bem?. Além das cercas de 20 ações que integram a Medida Provisória, outras duas serão regulamentadas via decreto presidencial: a redução do IPI para zero de bens de capital e a alteração do IPI de vinhos.

?Nós estamos falando hoje de uma agenda de competitividade, com ações concretas em torno de um projeto lançado pelo presidente Lula de Política Industrial Tecnológica e de Comércio Exterior do Governo Federal?, afirmou Furlan na abertura. ?É a continuação de um rumo que foi traçado há algum tempo e que não vai terminar com as medidas de hoje?, completou o ministro.

Segundo ele, as propostas anunciadas tratam de redução de carga tributária, dentro de um preceito lançado pelo presidente Lula de que o governo não quer aumentar a carga de impostos. ?Estaremos devolvendo à sociedade e ao setor produtivo o excesso de arrecadação dentro das prioridades que estimulem o investimento, a produção e o emprego?, afirmou, lembrando que boa parte das ações tiveram com origem os debates do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

O presidente Lula, em seu discurso, afirmou que o Brasil avançou muito nestes últimos meses em termos de ganhar a confiabilidade dos investidores internacionais e que isto é resultado de um longo processo. ?E para que a gente continue conquistando credibilidade, o governo precisa dar sinais do que ele quer fazer, e este é um sinal. Um outro sinal é o de caminhar para desonerar todo o investimento do país?, completou.

As medidas

Uma das principais medidas explicitadas, muito aplaudida pelos empresários presentes, foi a antecipação em 18 meses da desoneração de bens de capital. Esta foi a terceira redução consecutiva do IPI feita pelo governo Lula desde janeiro de 2004. Naquele mês foi promovido o primeiro corte, de 5% para 3,5%. Em agosto de 2004 foi feita a segunda redução, de 3,5% para 2%, e a ampliação da lista de máquinas e equipamentos beneficiados. A partir da publicação do decreto presidencial, o IPI passará de 2% para 0%.

O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) é uma das ações contempladas na MP do Bem. O objetivo é possibilitar ao Brasil maior inserção nas exportações de serviços de Tecnologia da Informação (TI), com preços compatíveis com os oferecidos no mercado internacional.

Para isso, será suspensa a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as compras no mercado interno e sobre as importações de produtos e serviços destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de TI, destinados à exportação. Para o ministro, é preciso criar um ambiente favorável no país para que paremos de exportar profissionais especializados em TI e aumentemos nossas exportações de software para US$ 2 bilhões até 2007.

Com a publicação da MP, passará a valer ainda o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), onde será suspensa a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas vendas e na importação de máquinas e equipamentos novos, quando adquiridas por empresas preponderantemente exportadoras (exportação igual ou superior a 80% de sua receita). Com esta ação, o ministro espera evitar o acúmulo de créditos e incentivar o investimento produtivo voltado para o mercado externo.

?Essas medidas objetivam colocar o Brasil no mesmo patamar que outros competidores mundiais. Estamos simplesmente dando condições do País se tornar um protagonista mundial na exportação de software e serviços de informática?, afirmou. O ministro ressaltou, no entanto, que essas ações não são medidas de renúncia fiscal. Ele explicou que, no mecanismo atual, as empresas que creditam o IPI, o PIS e o COFINS, quando adquirem os produtos, debitam esses valores na venda. E o que acontece é que no caso das empresas exportadoras, não existe esse mecanismo de débito, uma vez que não vendem no mercado interno.

Furlan destacou também a inclusão da medida que trata do PC Conectado. A partir da vigência da MP, serão reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a comercialização, no varejo, de equipamentos de informática com valor inferior a R$ 2,5 mil.

A MP contém ainda uma série de medidas voltadas para a inovação tecnológica, o estímulo à construção civil, às pequenas empresas e desenvolvimento regional (especialmente das regiões Norte e Nordeste), ao financiamento de longo prazo e às operações de mercado de capitais, bem como diversos aperfeiçoamentos de procedimentos tributários.

Além da Medida Provisória, foram assinados pelo presidente Lula dois decretos. O primeiro é o que trata da redução de IPI para máquinas e o outro que reduzirá para 10% o IPI para vinhos espumantes e aumentará para 60% o IPI para sangrias, atendendo assim um pleito do setor de valorizar a produção nacional de boa qualidade.

Segundo Furlan, as ações contidas na MP do Bem são apenas uma etapa que se cumpre, mas ainda há muito que fazer. Ele informou que na reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), no dia 28 de junho, já serão colocados os ?próximos passos?, como a continuidade da desoneração, tanto na área de investimentos, principalmente na área de infra-estrutura, quanto na desoneração de bens de consumo popular.

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