Adm. Tributária

Programa de acompanhamento da regularidade fiscal

Portaria SF/SP nº 58/2005Como se sabe, a Prefeitura de São Paulo instituiu o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária dos débitos de competência da Secretaria Municipal de Finanças, antes da sua inscrição na dívida ativa do Município. Referido Programa compreende a comunicação ao sujeito passivo para promover o pagamento espontâneo dos débitos tributários apurados pela administração e a auditoria dos documentos de arrecadação de tributos municipais (Decreto nº 45882/2005).Em 14 de junho de 2005, o Secretário de Finan . . .

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