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O sistema de substituição tributária de ICMS

Por Fábio Tadeu Ramos Fernandes e Maíra Furtado Rosso Uma questão que, aparentemente, já havia sido definitivamente pacificada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) retorna, uma vez mais, a ser discutida por esse mesmo órgão, podendo, em detrimento ao princípio da segurança jurídica, ser alterado o entendimento já consolidado. Trata-se da constitucionalidade da restituição de eventual diferença de base de cálculo apurada em valor menor do que a presumida pelo sistema da substituição tributária "para frente", ou do . . .

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