Trab. Previdência

Previdência cobra tributo declarado ilegal por tribunal

Bruno LupionA Previdência Social tem insistido na fiscalização e autuação das empresas que não fazem o recolhimento de 0,2% sobre a folha de pagamentos para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter firmado jurisprudência contrária à contribuição. Além da interrupção do recolhimento, o tribunal tem permitido que as empresas compensem o que pagaram nos últimos dez anos com as contribuições devidas em folha, o que reduz os gastos fiscais.Maria Helena Tinoco Soares . . .

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