Rafael Godoi Os 970 procuradores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm a missão de defender a União em 800 mil processos que estão em andamento. Em muitas dessas ações, o governo é acusado […]
Dia: 20 de junho de 2005
Limpeza de banheiros de shopping gera adicional de insalubridade
O serviço de limpeza e higienização de banheiros públicos localizados em shopping-centers dá ao empregado que o executa o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo em razão da exposição a agentes biológicos […]
Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil
A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, mesmo se a convenção for anterior à data do novo Código. O entendimento da Terceira Turma […]
Obrigação acessória vira novo vilão de empresários
Ygor SallesMais do que pelo pagamento dos impostos, os empresários agora são cada vez mais apertados pelos documentos chamados de ?obrigações acessórias?, que são exigidos para que as empresas forneçam dados para os órgãos de […]
OMC de olho nas bondades de Lula
Os incentivos criados pela "MP do Bem" estão sendo acompanhados de perto por países e especialistas na Organização Mundial do Comércio (OMC) para saber se o pacote pode ser caracterizado como um subsídio industrial proibido. […]
Investimento em segurança poderá ser deduzido do IR
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2780/03, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que concede incentivo fiscal para quem investir em projetos ou programas […]
É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, ser possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública. Esse entendimento foi aplicado no julgamento do recurso interposto pela Fazenda do Estado de […]
IR: Receita altera prazos para entidade comunicar a opção do participante
A Receita Federal fez publicar ontem no DIÁRIO OFICIAL a Instrução Normativa nº 544, de 14 de junho, que altera a redação do Inciso II do parágrafo 6º do artigo 13 e do Inciso II […]
McDonald’s anuncia demissão de executivos
Duas semanas após publicação pela Folha de reportagem sobre como a rede McDonald’s planejou e obteve alteração em legislação para recolher menos Imposto de Renda no país, a direção da multinacional decidiu demitir três altos […]
Campanha difamatória – Valores Éticos
Em face da campanha ?Valores Éticos?, produzida pela parceira Rede Globo-ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) e exibida por aquela emissora, a Fenafisco e o Sintaf/RS impetraram ações na justiça para que a exibição da […]
Goiás – Adiada para setembro entrega da DIR
Instrução normativa baixada pelo secretário da Fazenda, José Paulo Loureiro, transferiu para 30 de setembro a apresentação da Declaração de Informação Rural (DIR), que deveria ter sido entregue pelos produtores rurais goianos no mês passado. […]
Receita identifica carga ilegal em 66 contêineres
RICARDO RUASITAJAÍ – Um descaminho de cerca de U$ 3,8 milhões foi descoberto pela Receita Federal depois de uma investigação que durou seis meses. A carga de 204,6 milhões de pares de luvas de borracha […]
Grupo Schincariol contesta prisão de diretores
O Grupo Schincariol divulgou nota neste domingo classificando como "injustas" e "desnecessárias" as prisões de dezenas de funcionários da empresa, entre eles diretores, durante a operação Cevada, da Polícia Federal. Segundo a nota ? que […]
Receita vai regulamentar abatimento de IR em transação com imóveis
A Medida Provisória 252 publicada na quinta-feira no Diário Oficial da União chamada de ´MP do Bem´ define, entre outras medidas, mudanças nas normas de tributação do Imposto de Renda sobre o lucro apurado na […]
Revogada Decisão de Antecipação de Tutela na Ação Civil Pública nº 2005.61.09.002616-0
Foi revogada a Decisão de Antecipação de Tutela proferida na Ação Civil Pública nº 2005.61.09.002616-0, que esteve em vigor de 20/04/2005 até 16/06/2005. A referida ação, que são partes o Ministério Público Federal e a […]
Correção do saldo do FGTS pode atingir empresas
Por conta de uma decisão judicial, os empregadores também vão arcar com parte da diferença do FGTS a ser pago aos trabalhadores brasileirosA falta da correção monetária dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo […]
INSS – Projeto de Lei vai reter faturamento
Marcelo TokarskiDo Correio Braziliense11h54 – Na tentativa de reduzir o histórico rombo nas contas da Previdência Social, o governo prepara um projeto de lei que permitirá reter parte do faturamento das empresas para cobrir débitos […]
TRT-SP: chefe pode gritar, não ofender
Não se caracteriza o dano moral se o superior hierárquico é enérgico e veemente nas cobranças profissionais, mas não humilha ou ofende seus subordinados. O entendimento é dos juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional […]
Novos atos legais
BacenComunicado n° 13.451, de 15 de junho de 2005 – DOU de 17.06.05Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 16 de junho de 2005. Legislação FederalLei n° 11.124, de 16 de junho […]
Rio – Renovação de Habilitação
A Resolução 168, elaborada pelo Conselho Nacional de Trânsito, estabelece novas regras relacionadas à área de habilitação. Algumas das exigências dizem respeito aos motoristas que tiraram Primeira Habilitação antes de 21 de janeiro de 1998. […]
Empresas de Contabilidade investem em qualificação
O Programa de Qualidade de Empresas Contábeis ? PQEC, do Sindicato das Empresas Contábeis no Estado de São Paulo (SESCON-SP) visa adequar as empresas de Contabilidade à nova ordem de mercado.Para obter a certificação, o […]
Receita corrige erro que punia contribuinte
Marcos Cézari/AE Mais do que incentivar o mercado imobiliário, segundo a visão do Governo, a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido na venda de imóveis residenciais corrige um erro da […]
SP não pode cobrar ISS de empresas de outros municípios
por Raul Haidar Reportagem na TV Globo anunciou que a prefeitura de São Paulo pretende ingressar na Justiça contra o que chama de ?guerra fiscal? praticada por municípios da região metropolitana, onde se cobra o […]
E-mail: o empregador pode monitorar?
JOÃO ORESTE DALAZEN A tecnologia da internet, sobretudo da correspondência eletrônica, tem suscitado um elenco infindável de instigantes questões jurídicas. Uma delas consiste em saber se o empregador tem o direito de rastrear ou monitorar […]
Regimes especiais (REPES, RECAP), incentivos fiscais
Além de alterar vários dispositivos da legislação tributária federal, a Medida Provisória nº 252, publicada em 16 de junho de 2005, também instituiu o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços […]
