Tributária

Compensação de tributos mobiliza a Fazenda Nacional

Rafael Godoi Os 970 procuradores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm a missão de defender a União em 800 mil processos que estão em andamento. Em muitas dessas ações, o governo é acusado de cobrança indevida de impostos, um número que deve crescer ainda mais depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. A nova legislação mudou os prazos para a compensação de crédito tributário. Desde o início deste mês, o tempo para que o contribuinte possa pedir a restituição . . .

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