Tributária

Comissão vota reconhecimento de débito por sócio

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reúne-se nesta quarta-feira (22) e pode analisar o Projeto de Lei Complementar 237/05, do deputado Almir Moura (sem partido-RJ), que autoriza o reconhecimento, por um ou mais sócios, dos débitos tributários das micro e pequenas empresas com a União, estados e municípios e suas autarquias. O objetivo da proposta, segundo o autor, é permitir aos empresários titulares de micro e de pequenas empresas promover a baixa do registro nos cadastros fiscais, nas hipóteses em . . .

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