Tributária

IPI, prazos de recolhimento de impostos e contribuições e planos de previdência e seguros

Foi publicada em 16 de junho de 2005, a Medida Provisória nº 252 que também promove alterações na legislação do IPI, nos prazos de recolhimento de impostos e contribuições e na legislação dos planos de previdência e seguros de vida.Neste contexto, as principais disposições contidas na MP podem ser assim resumidamente destacadas:IPI (arts. 45 e 46) ? efeitos a partir de 16.06.2005Alterada a competência para a expedição de instruções necessárias determinando que a Secretaria da Receita Federal disciplinará o cumprimento do disposto . . .

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