Tributária

Isenção da COFINS para Advocacia em MG

A 7ª Turma decidiu por unanimidade confirmar o direito de isenção da COFINS para Advocacia, cujo objeto social é prestar serviços de assessoramento, advocacia e consultoria judiciais e extrajudiciais em Minas Gerais. O Desembargador Federal do TRF-1ª Região, Antônio Ezequiel da Silva, explicou que, em se tratando de sociedade civil prestadora de serviços profissionais a ser constituída apenas por pessoas físicas domiciliadas no Brasil, esta é isenta, sendo irrelevante o regime tributário adotado. O Desembargador esclareceu que lei ordinária não pode revogar lei complementar. Assim, não procede . . .

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