A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segunda instância que negou a um gerente bancário baiano o direito de receber adicional de transferência pelo fato de trabalhar, de segunda a […]
Dia: 22 de junho de 2005
Carga tributária sobre o diesel é reduzida
A redução da carga tributária é estratégica para ampliar a base de arrecadação estadual. Segundo o secretário da Fazenda, José Maria Mendes, o Estado vem trabalhando gradativamente com segmentos produtivos, visando a melhoria do recolhimento […]
IN dispõe sobre PIS e Cofins para empresas da ZFM
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 546, DE 16 DE JUNHO DE 2005 ,dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas auferidas por empresas estabelecidas na ZFM. Esta Instrução Normativa regulamenta a […]
Empresas alteram a rota para suspender a cobrança fiscal
Bruno LupionAs empresas de São Paulo e do Mato Grosso do Sul encontraram uma maneira mais rápida e simples para pedir a suspensão do pagamento de tributos federais em discussão na Justiça. Para evitar que […]
Recursos para planejamento insuficientes
Hoje, somente 55% das companhias apresentam orçamento específico para a área tributária. Dessas, 39% dispõem de até R$ 1 milhão ao ano, enquanto apenas 17% reservam mais de R$ 4 milhões para as demandas de […]
Empresa não privilegia área tributária
A Ernst & Young entrevistou líderes de algumas das maiores empresas brasileiras para avaliar de que forma essas organizações estão estruturadas para o cumprimento de suas obrigações fiscais. A "Análise Comparada das Melhores Práticas Tributárias" […]
Bloqueio on-line de contas de empresas endividadas será mais criterioso
por: Eduardo BarrosSÃO PAULO – A partir de agora, o bloqueio de recursos de empresas devedoras, realizado pelos Tribunais Regionais do Trabalho por meio do sistema de Penhora On Line, ocorrerá somente no valor específico […]
Valor do Salário Mínimo – Prorrogação da MP n° 248/2005
Em 17 de maio de 2005, foi publicado o Ato do Congresso Nacional n° 25, que prorroga pelo período de 60 dias, a partir de 21 de junho de 2005, a vigência da MP nº […]
TRT-SP: trabalhar no exterior sem visto gera dano moral
O empregado transferido para o exterior sem visto de trabalho, a serviço da empresa, sofre desconforto, perseguição, discriminação e instabilidade pessoal e profissional que caracterizam dano moral. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional […]
Pleno julgará habeas corpus em favor de publicitário acusado de sonegação fiscal
O Habeas Corpus (HC 85185) impetrado em favor do publicitário R.L.J., acusado de suposta prática de crime de sonegação fiscal, será julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. A Primeira Turma, por unanimidade, decidiu submeter […]
PDT contesta benefício fiscal concedido à refinaria de Manguinhos (RJ)
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) quer a concessão de liminar para suspender os efeitos de decreto da governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, que concedeu tratamento tributário diferenciado à refinaria de Petróleo de Manguinhos […]
Contribuintes da previdência privada devem escolher até 1º de julho forma de pagar Imposto de Renda
Cecília JorgeRepórter da Agência BrasilBrasília – As pessoas que possuem algum tipo de previdência complementar terão até 1º de julho para optar pela forma de pagar Imposto de Renda (IR) sobre o benefício ou resgate. […]
Comissão da MP do Bem será instalada hoje
A comissão mista que analisará a Medida Provisória 252/05, a MP do Bem, deve ser instalada no final da tarde de hoje. Para cada MP editada é criada uma comissão de deputados e senadores, com […]
MS – Governo renunciará R$ 1,3 bilhão em ICMS em 2006
Maristela BrunettoO governo de Mato Grosso do Sul fará renúncia fiscal de R$ 1,3 bilhão para 2006. O valor é 40% maior que a renúncia estimada para este ano, de R$ 937,5 milhões, conforme valores […]
Estudo aponta que é preciso acabar com guerra fiscal
Pesquisa realizada no início do 1º seminário sobre tributação do Grupo de Líderes Empresariais (Lide) aponta que, dos 105 empresários presentes, 70% afirmam que é necessário eliminar os incentivos fiscais por meio do Imposto sobre […]
Modelo de tributação nacional aprofunda disparidades sociais
por: Eduardo BarrosSÃO PAULO – O aumento de cerca de 7 pontos percentuais ocorrido na carga tributária brasileira na última década é conseqüência direta de um sistema injusto de tributação federal, que a cada ano […]
Fisco intensifica cobrança de empresas devedoras
A Gerência de Fronteiras da Secretaria da Fazenda está orientando os fiscais para que consultem com regularidade o Cadastro da Dívida Ativa. Constatada alguma irregularidade, os fiscais devem cobrar na barreira o valor do crédito […]
RS – Receita Estadual assina protocolo com Famurs
Nesta quinta-feira (23), às 14h, o diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Luiz Antônio Bins, assinará protocolo para a criação de um fórum para discussão e aperfeiçoamento de ações entre as entidades. Esta decisão […]
MT – Empresas já podem aderir ao Fupis e contribuir com projetos sociais
AMANDA FREITASAssessoria/Setec-MTEmpresas do segmento da construção civil já podem aderir ao Fundo Partilhado de Investimentos Sociais (Fupis) e ainda colaborar com ações na área de promoção social desenvolvidas pelo Governo do Estado de Mato Grosso. […]
Revogações – legislação tributária federal
O art. 74 da MP nº 252/2005 revoga: I) A partir de 1º.01.2006: · A Lei nº 8.661/1993 – normas relativas aos incentivos fiscais, nas áreas do IR, IPI e IOF, para capacitação tecnológica da […]
Secretaria da Fazenda realiza projeto “Temáticas e Demandas Tributárias”
Com o tema "O Depósito Legal na Legislação Tributária", a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciou na manhã de ontem (20/06), a primeira palestra que integra o projeto "Temáticas e Demandas Tributárias". Com objetivo […]
“Refis” municipal é alvo de críticas
A vedação da compensação de débitos tributários municipais com precatórios judiciais, que consta no Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) na cidade de São Paulo, já começa a ser criticada. […]
As maldades da MP do Bem
Laura Ignacio A Medida Provisória n° 252/2005, conhecida como MP do Bem, alivia a tributação do setor produtivo, estimula a construção civil, isenta a venda de imóveis do Imposto de Renda, entre outros pontos positivos, […]
Receita Federal anuncia arrecadação de maio
A Receita Federal vai anunciar as 11 horas, o resultado da arrecadação de impostos e contribuições federais no mês de maio. A entrevista será concedida pelo secretário-adjunto Ricardo Pinheiro, na Sala de Reuniões da SRF (7º […]
Novos atos legais
ConfazAto Cotepe/ICMS n° 22, de 16 de junho de 2005 – DOU de 21.06.05Altera os Anexos I e II do Ato COTEPE 35/02, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais […]
Suspensão do processo administrativo fiscal da União por medida judicial
Cacildo Baptista Palhares Júnior Suspensão do processo administrativo fiscal da União por medida judicial O Superior Tribunal de Justiça entende, como se pode ver nas decisões no RMS 6.096-RN, REsp 119.986-SP, REsp 119.156-SP e REsp […]
O imposto único das micro e pequenas empresas
Marcos Cintra Segundo dizem, se for aprovada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em discussão no Congresso, mais de 90% das empresas brasileiras se beneficiarão com a sistemática do imposto único, contida […]
Créditos de COFINS
Cacildo Baptista Palhares Júnior A principal fonte legal sobre créditos de COFINS é o caput do artigo 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pela Lei 10.865/04. Créditos no início da vigência da Lei 10.833/03 […]
