Liquidez do crédito tributário Presunção de liquidez e certeza De acordo com o art. 204 do Código Tributário Nacional, a dívida tributária regularmente inscrita, ou seja, aquela inscrita com observância dos requisitos […]
Dia: 23 de junho de 2005
Responsabilidade pelo pagamento de ICMS pelo comprador inidôneo, substituto tributário
Cacildo Baptista Palhares Júnior Responsabilidade pelo pagamento de ICMS pelo comprador inidôneo, substituto tributário A questão tratada neste artigo refere-se à responsabilidade pelo pagamento de ICMS decorrente da venda de mercadoria a uma […]
MP do Bem só beneficia dívidas novas de microempresas
(Azelma Rodrigues/Valor Online) Os benefícios para empresas inadimplentes do Simples, baixados na MP do Bem, só valem para dívidas novas, explicou o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro. As novas regras, já em vigor, reduzem […]
Mãe adotiva tem direito a licença-maternidade
"Não se pode aceitar a distinção entre a licença-maternidade de 120 dias concedida a uma mãe biológica e aquela entregue a uma mãe adotiva, pois fere o princípio da isonomia". Com esse entendimento, a 3ª […]
TRT-SP: salário em atraso garante demissão indenizada
Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o atraso reiterado do pagamento de salários justifica a ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador, garantindo […]
Novos atos legais
Legislação FederalDecreto n° 5.473, de 21 de junho de 2005 – DOU de 22.06.05Prorroga o prazo fixado no art. 2° do Decreto n° 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições […]
PRINCIPAL OBJETIVO DA CONTABILIDADE: INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
A Contabilidade, desde a mais remota existência, vincula-se à sociedade e evoluem juntas à medida que a sociedade demanda da Contabilidade as mais variadas informações, o que importa em se afirmar que, sem quaisquer dúvidas, […]
Projeto determina análise prévia de fusão de empresas
Os protocolos de análise de fusões e de aquisições de empresas não poderão mais ser entregues após a realização da operação, caso seja aprovado no Congresso o Projeto de Lei 5174/05. A proposta, do deputado […]
Material da Reunião da Câmara de Contadores ocorrida dia 07/06
Palestrante: Dr. André Branco de Miranda ? Branco de Miranda Advogados Associados Data: 07 de junho de 2005. Horário: das 14:00 às 17:00 horas Local: Nova Sede do IBRACON ? Rua Luís Coelho, 340 ? […]
Despesas com computador podem vir a ser deduzidas do IR
O Projeto de Lei 5128/05, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), permite às pessoas físicas adquirirem computadores de até R$ 2 mil para uso próprio ou para seus dependentes, desde que estes sejam alunos regularmente matriculados […]
Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar
A determinação legal dada por lei nova elevando a pensão previdenciária por morte a 100% do salário-de-benefício tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à época em que se deu o fato gerador. O entendimento […]
ICMS. COMPENSAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS. TELECOMUNICAÇÃO. LC N. 102/2000.
Segundo a jurisprudência da Corte, os valores do ICMS incidentes sobre os serviços de telecomunicação e energia elétrica não podem ser creditados, para efeito de compensação, à empresa que não os utilizar na sua atividade […]
BA – Lei reduz carga tributária de empresas
O governador Paulo Souto sancionou ontem lei ampliando as faixas de isenção e enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte. As mudanças representam uma redução de cerca de 64% da carga tributária para os […]
Governo gaúcho garante a redução tributária para a erva-mate
O governador Germano Rigotto confirmou, hoje (16), à diretoria Sindicato da Indústria do Mate do Estado do Rio Grande do Sul (Sindimate) a assinatura de decreto para reduzir alíquota de ICMS de 17% para 7%. […]
Outras alterações introduzidas na legislação tributária federal
Comenta-se, a seguir, outras alterações introduzidas na legislação tributária federal pela Medida Provisória n° 252, de 16 de junho de 2005. · Instituições financeiras ? mercado de liquidação futura (art. 65) Para efeito de determinação […]
SC – SEF e SRF no combate à sonegação
É a primeira vez que um evento reúne as duas Secretarias, que trocaram informações e experiências para intensificar medidas fiscais. O encontro encerrou-se nesta quarta-feira, dia 22, e teve uma programação repleta de palestras sobre […]
Quais as diferenças entre os casos da Schincariol e da Ambev?
A Ambev, no ano passado, foi autuada duas vezes pela Receita Federal por sonegação de impostos, ou seja, não recolheu IR sobre lucros obtidos em suas operações na América Latina. Acontece que ninguém sabe se […]
ATENDIMENTO NA RECEITA FEDERAL
O Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível de Curitiba lavrou sentença pela qual reconheceu, à Receita Federal, o poder discricionário de limitar o atendimento, nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC).A decisão foi proferida […]
Prazo para entrega da DCTF
Encerra-se no dia 7 de julho, às 20:00 horas (horário de Brasília), o prazo para a entrega da DCTF Mensal referente ao mês de maio/2005. A transmissão da DCTF Mensal deve ser feita, obrigatoriamente, com […]
Arrecadação de tributos federais atinge R$ 27,094 bilhões em maio
A arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu em maio R$ 27,094 bilhões, apresentando crescimento real de 2,02% e 1,73%, com base no IPCA a IGP-DI, respectivamente, sobre igual mês do ano passado. No acumulado […]
