Tributária

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

A determinação legal dada por lei nova elevando a pensão previdenciária por morte a 100% do salário-de-benefício tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à época em que se deu o fato gerador. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou mantido em razão de o presidente Edson Vidigal ter indeferido pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para levar a questão à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF).Esse entendimento havia sido firmado pela Primeira Turma do STJ, que, ao apreciar pedido da Companhia . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas