Tributária

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

A determinação legal dada por lei nova elevando a pensão previdenciária por morte a 100% do salário-de-benefício tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à época em que se deu o fato gerador. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou mantido em razão de o presidente Edson Vidigal ter indeferido pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para levar a questão à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse entendimento havia sido firmado pela Primeira Turma do STJ, que, ao apreciar pedido da Companhia Municipal de Transportes de Osasco (CMTO), entendeu que, na compensação do tributo recolhido indevidamente com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e remuneração paga a seus administradores, autônomos, avulsos e segurados obrigatórios, não incidem as limitações impostas pelas Leis nº 9.032 e nº 9.129, ambas de 1995.

Esse posicionamento foi ratificado quando a Turma apreciou recurso interno (agravo regimental), no qual destacou recente entendimento pacificado pelas duas Turmas que integram a Terceira Seção ? que discute as questões referentes a Direito Previdenciário ? de que as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis nº 8.213/91 e nº 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior. "Não há falar em retroação da lei, mas em aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro", concluíram os ministros.

É essa decisão que o INSS quer que seja revista pelo Supremo. Afirma que ofende a Constituição Federal, pois deveriam incidir os limites impostos pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.129/95 na compensação de créditos tributários ocorridos antes da vigência das leis em discussão.

Ao apreciar o pedido, o ministro presidente do STJ ressaltou que a matéria constitucional não foi apreciada pelo STJ, o que impede a sua análise pelo Supremo Tribunal. "Para dar provimento ao Especial, o relator, em decisão mantida pela Primeira Turma, apreciou a legislação infraconstitucional pertinente, assim como se baseou em jurisprudência dominante desta Corte sobre o tema, segundo o qual em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição inconstitucional pelo STF, surge o direito à restituição total, sem qualquer limite, ante a eficácia plena da lei que instituiu o tributo", afirma. Até porque, continua, as Leis nº 9.032 e nº 9.129, que limitam os percentuais para compensação, são posteriores à declaração de inconstitucionalidade e não podem retroagir para prejudicar o contribuinte. Matéria que, segundo reconhece o próprio STF, esgota-se em patamar infraconstitucional e é privativa do STJ. Assim, não admitiu o recurso extraordinário apresentado pelo INSS.

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