A Receita Federal obriga as empresas que tiverem sistema de processamento eletrônico de dados a manter à disposição da fiscalização os respectivos arquivos digitais com dados sobre os tributos federais. Neste caso, a exceção são […]
Dia: 24 de junho de 2005
Multa para 205 empresas paulistas
Laura Ignacio A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) começa a autuar, a partir do início de julho, as empresas que deixaram de entregar os arquivos magnéticos do Sistema Integrado de Informações […]
Instituições recuperam tributos
Instituições de ensino superior de Santa Catarina de cunho filantrópico estão conseguindo na Justiça a restituição de impostos cobrados indevidamente pela União. Nos últimos cinco anos, mais de R$ 300 milhões foram recuperados em ações […]
Débitos tributários e distribuição de lucro
Leonardo de PaolaA Lei nº 11.051, de 2004, trouxe, entre outras disposições, uma mudança no artigo 32 da Lei nº 4.357, de 1964, o qual proíbe a distribuição de resultados (sob a forma de bonificações […]
TST mantém condenação trabalhista de empresa sucessora
A sucessão entre empresas, no âmbito trabalhista, é configurada a partir da transferência da atividade econômica. A desnecessidade de extinção da pessoa jurídica para a sucessão empresarial foi reconhecida pela Quarta Turma do Tribunal Superior […]
TST confirma responsabilidade solidária entre cooperativas
A configuração de grupo econômico também pode ocorrer no âmbito das cooperativas de trabalho. A hipótese foi reconhecida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar agravo de instrumento à Cooperativa Central dos […]
Advogado ressalta importância de proteção patrimonial
O sócio do escritório Demarest & Almeida Advogados Roberto Pasqualin analisou hoje na reunião mensal do Comitê de Finanças da Amcham-SP a importância do uso de ferramentas de planejamento tributário na proteção do patrimônio. O […]
Indisponível único imóvel de idoso por dívida de IPTU
Em decisão inédita, a 21ª Câmara Cível do TJRS negou pleito do Município de Santo Ângelo para proceder à execução de imóvel de uma senhora de 79 anos, por débito tributário de IPTU. A proteção […]
Taxa de juros de longo prazo é mantida em 9,75%
Brasília – A taxa de juros de longo prazo (TJLP) foi mantida em 9,75% para o próximo trimestre, decidiu hoje o Conselho Monetário Nacional. Segundo o diretor de fiscalização do Banco Central, Paulo Cavalheiro, esta […]
ABC – Secretários voltam a discutir alíquota menor e ISS padrão
Roney DomingosSecretários e diretores de finanças do Grande ABC realizam nova rodada de negociações nesta quarta-feira para acertar política comum de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) nas sete cidades. A intenção é baixar a […]
Meio milhão na malha fina
A Receita Federal reteve no período de 2000 a 2004, 2,467 milhões de declarações do Imposto de Renda (IR) na malha fina. Do total, 527.271 ainda estão presas. O dinheiro pode ficar retido por até […]
Rio – Um sonho vira realidade na Baixada
Considerado o maior investimento privado das últimas décadas no estado, o Pólo Gás-Químico finalmente saiu do papel. Inaugurado hoje pela governadora Rosinha Garotinho em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, o empreendimento é resultado de […]
Paraná não terá curso para renovar carteira neste ano
O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) não vai exigir neste ano o curso de atualização para renovar a carteira dos motoristas que fizeram sua habilitação antes de 1998, ano da entrada em vigor do […]
Camex aprova textos que regulamentam salvaguarda contra China
Os ministros integrantes da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovaram hoje por unanimidade os textos que regulamentam as salvaguardas específicas para a China. O secretário-executivo da Camex, Mário Mugnaini Jr., explicou que os documentos, um […]
Redução de ICMS deve não chegar às bombas
A redução da base de cálculo do ICMS sobre o óleo diesel, anunciada na última terça-feira pelo titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), José Maria Mendes, não deve afetar os postos da Capital. O presidente […]
PIS/COFINS – Venda de Produtos da ZFM
A Instrução Normativa SRF n° 546, publicada em 22 de junho de 2005, regulamentou a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita bruta auferida por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Assim, […]
Mais uma ameaça de Código do ?Sonegador?
Na noite da última terça-feira, ao tomar conhecimento da pauta da Comissão de Finanças e Tributação, que previa para quarta-feira o exame de Projeto de Lei Complementar 231/2005, a presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, […]
Cartórios isentos de pagar ISSQN
Ao apreciar duplo grau de jurisdição remetido pela comarca de Pires do Rio, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, seguindo voto do relator, desembargador Zacarias Neves Coêlho, manteve sentença da Justiça […]
Carga fiscal do país é o dobro da média da AL
O Brasil tem uma carga fiscal duas vezes maior que a média registrada pelos países da América Latina, que apresenta uma das menores taxas regionais do mundo. Um estudo apresentado ontem pela Comissão Econômica para […]
Projeto amplia por dois meses o prazo do Refis 2
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5206/05, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que amplia por dois meses o prazo do chamado Refis 2 ? programa que possibilitou a pessoas físicas e jurídicas parcelarem seus […]
O mensalão do imposto de renda
Este recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro, sob o código 0246. Não há data para o vencimento do imposto. Assim, não incide multa no […]
Preso em Porto Alegre falsificador de documentos
Após várias prisões em flagrante de pessoas que sacavam o PIS e/ou o FGTS na grande Porto Alegre, mediante a utilização de cartas falsas de concessão de benefícios, foi detido nesta manhã César Fernando Casco, […]
TRT-SP fixa indenização de R$ 111 mil por falsa justa causa
A partir do momento em que são atribuídos motivos à demissão, são eles que dão validade ao ato. Comprovada a falsidade dos argumentos que configuraria a dispensa por justa causa, há prejuízo ao bom nome […]
MDIC e Juntas Comerciais discutem projeto de registro de empresas
Representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC) irão se reunir com os presidentes das 27 juntas comerciais para debater 18 projetos específicos que fazem […]
Justiça confirma retirada de sócio
Zinia BaetaEm uma das poucas decisões judiciais sobre o tema, se não a primeira, o juiz da 1ª Vara de Registros do Estado de São Paulo confirmou que os sócios de sociedades simples podem se […]
Administração de Sociedade Limitada
Paulo F. BekinPela antiga lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), a administração incumbia a todos os sócios, a não ser que o contrato social indicasse especificamente qual sócio era o responsável pela […]
Novos atos legais
Legislação FederalMedida Provisória no- 253, de 22 de junho de 2005 – DOU de 23.06.05Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Decreto n° 5.475, de […]
AS RELAÇÕES ENTRE A CORRUPÇÃO E A SONEGAÇÃO
James Marins, Pós-Doutor em Política Jurídico-Fiscal pela Universitat de Barcelona, Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP, Professor de Direito Financeiro e Tributário da PUC-PR, Autor do livro ?Direito Processual Tributário Brasileiro? (Ed. Dialética). […]
