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Débitos tributários e distribuição de lucro

Leonardo de PaolaA Lei nº 11.051, de 2004, trouxe, entre outras disposições, uma mudança no artigo 32 da Lei nº 4.357, de 1964, o qual proíbe a distribuição de resultados (sob a forma de bonificações e participações nos lucros) a sócios e administradores de pessoas jurídicas "enquanto estiverem em débito não garantido para com a União e suas autarquias de previdência e assistência social por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição". Mas o conteúdo da altera . . .

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