Trab. Previdência

Débitos do INSS podem ser quitados com retenção de parte do fundo de participação dos municípios

A Procuradoria Especializada junto ao INSS, órgão da Procuradoria-Geral Federal (PGF) vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiu na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região (PE) manter a retenção de um percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitar débitos previdenciários de vários municípios pernambucanos. Essa decisão suspendeu a decisão da 7ª Vara da Justiça Federal de Recife (PE) concedida à Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe), que impedia a retenção pelo INSS do FPM . . .

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