Tributária

Microempresa poderá ser isenta de imposto por três meses

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão ficar isentas dos impostos e contribuições sociais federais nos seus três primeiros meses de funcionamento. O benefício consta do Projeto de Lei Complementar 245/05, apresentado pelo deputado Francisco Garcia (PP-AM). A proposta prevê que, nesses três meses, as empresas poderão ser dispensadas de efetuar registro completo na Receita Federal.
De acordo com o projeto, a isenção não se estende às contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários e será revogada, com efeitos retroativos, se a empresa, ao final do exercício, obtiver receita bruta que a descaracterize como de pequeno porte ou microempresa.

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