Adm. Tributária

Aproveitamento de crédito de ICMS

27 de Junho de 2005 - As operações de exportação de mercadorias são imunes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos termos de previsão constitucional expressa. Em razão dessa circunstância, muitos exportadores acumulam créditos de ICMS relativos à aquisição de insumos utilizados em seus processos de industrialização de produtos exportados. Tais créditos, nos termos do artigo 25, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Complementar 87, de 13.9.1996 ("LC 87/96"), podem ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes . . .

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