Dia: 29 de junho de 2005

Adm. Tributária

Portal Interestadual de Informações Fiscais

O Portal Interestadual de Informações Fiscais é uma aplicação voltada para a integração das Administrações Tributárias Estaduais, desenvolvido a partir das deliberações do ENCAT(Encontro Nacional dos Administradores Tributários Estaduais) e implantado a partir da assinatura […]

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O instituto da denúncia espontânea no STJ

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Legislação

Novos atos legais

Legislação FederalLei n° 11.126, de 27 de junho de 2005 – DOU de 28.06.05Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Mercosul […]