A Lei n.11.127, de 28/6/2005, publicada no DOU de hoje 29, altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, […]
Dia: 29 de junho de 2005
Presidentes de juntas comerciais discutem propostas para reduzir burocracia
Brasília – Representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC) reúnem-se com os presidentes das 27 juntas comerciais do país, nesta quarta-feira (29), na sede da […]
STJ mantém incidência de ISS de operação de leasing
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux proferiu uma decisão em favor do município de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, em que reitera a posição consolidada no tribunal em favor […]
Do acúmulo do papel ao imposto digital
Quem trabalha com escrituração fiscal conhece bem a rotina: emitir e receber notas, recolher documentos e certidões, preencher a mesma informação em livros diários e em declarações ao Fisco e, por fim, arquivar as notas […]
Pelotas decide reduzir impostos para arrecadar mais
A redução de impostos como estratégia para arrecadar mais e equilibrar as finanças públicas já foi adotada pela prefeitura de Pelotas. Há 15 dias, o prefeito Bernardo de Souza enviou à Câmara de Vereadores nove […]
Porto Alegre começa a reduzir os impostos
Capital começa a reduzir os impostos Por Karen Viscardi e Larissa Maumona O prefeito José Fogaça começa a cumprir a promessa de campanha de reduzir impostos. Em agosto, a administração municipal envia à Câmara de […]
Portal Interestadual de Informações Fiscais
O Portal Interestadual de Informações Fiscais é uma aplicação voltada para a integração das Administrações Tributárias Estaduais, desenvolvido a partir das deliberações do ENCAT(Encontro Nacional dos Administradores Tributários Estaduais) e implantado a partir da assinatura […]
O instituto da denúncia espontânea no STJ
Breno Ladeira KingmaSegundo o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), na hipótese de haver infração à legislação tributária "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo […]
Novos atos legais
Legislação FederalLei n° 11.126, de 27 de junho de 2005 – DOU de 28.06.05Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Mercosul […]
INSS prorroga por 90 dias prazos que vencerem durante greve
Brasília – O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) informa que por meio de circular decidiu prorrogar em 90 dias todos os prazos para requerimento de aposentadorias, pensões e auxílios vencidos durante o período de […]
CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA. INSCRIÇÃO. COBRANÇA. ANUIDADES. ÁREA. INFORMÁTICA.
O art. 2º da Lei n. 4.769/1965 enumera as atividades privativas do administrador e, pelo teor do dispositivo, não há a mínima referência às atividades desenvolvidas pelo pessoal da área de informática. Prescindível, portanto, o […]
Caixa bancário faz jus a gratificação mesmo após mudar de função
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho caracterizou como redução salarial a supressão de gratificação de caixa bancário e assegurou a um bancário essa remuneração que ele havia perdido quando deixou o cargo e […]
Mesmo sem pedir, empregado tem direito a vale-transporte
O interesse do trabalhador que reside longe do local de trabalho em receber o vale-transporte, é sempre presumido. Caso contrário, cabe ao empregador provar que o empregado renunciou ao direito, que lhe é manifestamente favorável. […]
Severino: Plenário votará reforma tributária em agosto
O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, acredita que a reforma tributária será votada em agosto pelo Plenário. Ele acha difícil, no entanto, fatiar o texto para aprovar o aumento de um ponto percentual no Fundo […]
RS – Projeto do Executivo retoma debate sobre decretos do ICMS nas exportações
Ana Paula ApratoUma emenda de líderes ao projeto de lei do Executivo que trata de alterações da Lei do IPVA e do ICMS provocou debate, verificação de quórum e o encerramento da Ordem do Dia […]
Mudança do ICMS deve ser votada até agosto, prevê deputado
Danielle GurgelRepórter da Agência Brasil A alteração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista na reforma tributária, deverá ser votada até agosto, segundo o relator, deputado Virgílio Guimarães (PT). "Pretendemos votar todos […]
Fazenda nega que poderá aceitar títulos da Eletrobrás para pagar tributos
Stenio RibeiroRepórter da Agência Brasil Brasília – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou nota em que desautoriza especulações sobre a possível aceitação de títulos da Eletrobrás como pagamento de tributos. Essa pretensão, de acordo com […]
Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto
Não é permitido ao Estado a apreensão de mercadorias como meio de obrigar empresas ao pagamento de tributos. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao negar pedido […]
Mantida obrigatoriedade de contribuição ao Sesc/Senac por prestadoras de serviço
A Unicordis Urgências Cardiológicas não conseguiu reverter na Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acórdão da Primeira Turma da própria Corte Superior que, seguindo entendimento firmado na Primeira Seção, decidiu estarem as empresas prestadoras […]
Bolívia aumenta impostos para petrolíferas
O governo boliviano anunciou que vai aumentar o imposto cobrado das empresas que exploram os recursos naturais do país, pondo em prática uma medida prevista numa polêmica lei promulgada no mês passado.No mesmo anúncio, o […]
Confaz vai discutir guerra fiscal na sexta-feira
O secretário da Fazenda, José Paulo Loureiro, atendendo a pedido do secretário do governo Joaquim Roriz, Valdivino de Oliveira, resolveu adiar o retorno da guerra fiscal com o Distrito Federal. A sugestão do GDF é […]
Governo aprova projetos para incentivo tributário
O governador Ivo Cassol participou, da 14ª reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento Econômico ? Conder -. O encontro foi realizado no gabinete do secretário Luiz Cláudio Pereira, titular da Seapes. Participaram do encontro presidentes […]
ITBI (Município de São Paulo) – Alíquotas Progressivas
Por meio da Resolução do Senado Federal n° 14, publicada em 22 de junho de 2005, foi suspensa a execução da disposição inscrita no inciso II do art. 10 da Lei Municipal/SP n° 11.154/1991 (que […]
ICMS – Base de Cálculo – Saída para o Exterior (Convênio ICM n° 66/1988)
Por meio da Resolução do Senado Federal n° 12, publicada em 22 de junho de 2005, foi suspensa a execução da disposição inscrita no art. 11 do Convênio ICM n° 66/1988 (que dispunha que, na […]
CPMF – Não Incidência – Entidade Beneficente de Assistência Social
Em 16 de junho de 2005, foi publicada a Instrução Normativa SRF n° 544 dispondo, entre outros assuntos, sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de […]
Consolidação das Leis Municipais de São Paulo
Decreto Municipal/SP nº 45.983/2005 Foi publicado, em 17 de junho de 2005, o Decreto Municipal/SP nº 45.983/2005 que aprova, na conformidade de seu Anexo Único, a consolidação das leis vigentes no Município de São Paulo, […]
Goiás – Juiz determina busca e apreensão por sonegação fiscal
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara expediu mandado de busca e apreensão contra as empresas Officer Comercial Ltda., Reifasa Comercial Ltda. e Escritório de Contabilidade Adão Cantuária de Sousa, atendendo a pedido do delegado Fernando […]
RS – Relação de devedores do ICMS estará na internet
A página da Secretaria da Fazenda na internet (http://www.sefaz.rs.gov.br//), em três dias, tornará acessível a relação de devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Sul. A lista contém mais […]
Segunda edição da MP do Bem é adiada para agosto
A tão esperada segunda edição da "MP do Bem", prevista para ser anunciada hoje (28), ficou para agosto. Os integrantes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) reuniram-se no Palácio do Planalto por cerca de […]
