Tributária

Consolidação das Leis Municipais de São Paulo

Decreto Municipal/SP nº 45.983/2005

Foi publicado, em 17 de junho de 2005, o Decreto Municipal/SP nº 45.983/2005 que aprova, na conformidade de seu Anexo Único, a consolidação das leis vigentes no Município de São Paulo, relativas ao seguinte:

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre a Transmissão ?Inter Vivos?, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Incentivos Fiscais
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
Taxa de Fiscalização de Anúncios
Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares
Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
Contribuição de Melhoria
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

O ato ainda revoga o Decreto Municipal n° 42.396/2002 que anteriormente consolidava a matéria (RNF)

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