Tributária

Justiça Federal reconhece atualização de valores para fins de opção pelo Simples

O juiz da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Ivori Luís da Silva Scheffer, em sentença proferida dia 24, declarou o direito das empresas da categoria econômica do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Santa Catarina (Sinepe), que sejam consideradas micro ou pequenas empresas com base na legislação de 1999 e decretos posteriores, de optarem pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.De acordo com o Decreto nº 5.208, de 2004 . . .

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