Legislação

Novos atos legais

Bacen

Resolução n° 3.293, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Dispõe sobre o del credere do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira.

Legislação Federal

Lei n° 11.127, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Lei n° 11.128, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2° da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Decreto n° 5.479, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 1° de fevereiro de 2002.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria MDI/MCT n° 194, de 23 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos:
CONDICIONADOR DE AR PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E PARA CABINE DE CAMINHÕES, TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E LOCOMOTIVAS, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT.

Telecomunicações

Ato n° 51.114, de 22 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Aprova a proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a Anatel e a Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.

Trabalho e Previdência

Instrução Normativa n° 6, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Regulamenta o art. 58 do Regulamento anexo à Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 47, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Resolução do Senado n° 34, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução dos arts. 8° e 9° da Lei Estadual n° 3.310, de 27 de dezembro de 1979, do Estado do Espírito Santo.

Resolução do Senado n° 33, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução do subitem 2.2.3 do Setor II da Tabela III da Lei Municipal n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989, do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

Resolução do Senado n° 32, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do § 2° do art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.

Resolução do Senado n° 31, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução dos seguintes dispositivos legais: na Lei Estadual Complementar n° 9, de 2 de agosto de 1993, do Estado de Pernambuco.

Resolução do Senado n° 30, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução, no caput do art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da remissão feita ao inciso I do art.29 da mesma Carta.

Resolução do Senado n° 29, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução do art. 36 da Lei Estadual n° 7.366, de 29 de março de 1980, do Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução do Senado n° 39, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução do art. 1° da Lei Municipal n° 10.991, de 13 de junho de 1991, do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Resolução do Senado n° 38, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução do art. 1° da Lei Municipal n° 1.513, de 27 de dezembro de 1989, que alterou a redação do art. 29 da Lei Municipal n° 691, de 24 de dezembro de 1984, ambas do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

Resolução do Senado n° 37, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução da Resolução n° 8/94- GP, de 23 de fevereiro de 1994, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Resolução do Senado n° 36, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução do inciso XVIII do art. 51, e respectivo parágrafo único, do Decreto Legislativo Municipal n° 12, de 2 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de Cidreira, no Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução do Senado n° 35, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução dos arts. 7°, incisos I e II, 87, incisos I e II, e 94 da Lei Municipal n° 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei Municipal n° 11.152, de 30 de dezembro de 1991, ambas do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Resolução do Senado n° 47, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução do Senado n° 46, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução do § 3° do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo.

Resolução do Senado n° 45, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução do inciso I do art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução do Senado n° 44, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução da Lei Municipal n° 11.659, de 4 de novembro de 1994, do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Resolução do Senado n° 43, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução da Lei Estadual n° 10.521, de 20 de julho de 1995, do Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução do Senado n° 42, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução do art. 119 da Lei Municipal n° 2.303, de 2 de dezembro de 1991, do Município de Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução do Senado n° 41, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução do art. 10 da Lei Municipal n° 7.673, de 23 de março de 1995, e do Decreto Municipal n° 9.643, de 10 de maio de 1995, ambos do Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.

Resolução do Senado n° 40, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a execução do inciso V do art. 9° da Lei Estadual n° 6.176, de 18 de janeiro de 1993, alterada pela Lei Estadual n° 6.490, de 10 de agosto de 1994, ambas do Estado de Mato Grosso.

Portaria Interministerial n° 5, de 28 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Altera o Parágrafo único do art. 1° e as alíneas ?a? e ?b? do art. 4° da Portaria Interministerial n° 21, de 22 de setembro de 2004, referente à Linha Especial de Crédito FAT, INTEGRAR.

Resolução CONTRAN n° 174, de 23 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN n° 165/04, que trata da regulamentação da utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2° do Artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução CONTRAN n° 173, de 23 de junho de 2005 – DOU de 29.06.05
Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução n° 158, de 22 de abril de 2004.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 727, de 28 de junho de 2005 (DOE ainda não publicado)
Altera a Instrução Normativa nº 386/99-GSF, que dispõe sobre o cadastramento no regime tributário simplificado aplicável à pessoa natural que realiza com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias em pequena atividade mercantil.

InstruçãO Normativa GSF n° 730, de 29 de junho de 2005 (DOE ainda não publicado)
Estabelece prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, nos meses de junho a dezembro de 2005.

Instrução Normativa GSF, n° 728, de 28 de junho de 2005 (DOE ainda não publicado).
Altera a Instrução Normativa nº 688/04-GSF, que dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado relativo à entrada das mercadorias que especifica, oriundas do Estado de São Paulo.

Instrução Normativa GSF n° 729, de 28 de junho de 2005 (DOE ainda não publicado)
Institui o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito – SCIMT – mediante inserção de dados do documento de controle denominado Passe Fiscal Interestadual a ser utilizado em operação de circulação de mercadoria.

Maranhão

Portaria SEF n° 334, de 03 de junho de 2005 – DOE de 23.06.05
Alterar os preços dos produtos da Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 79, de 24 de junho de 2005 – DOM de 27.06.05
Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.

Decreto n° 6.027, de 28 de junho de 2005 – DOE de 28.06.05
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.

Mato Grosso do Sul

Resolução SERC n° 1.862, de 28 de junho de 2005 – DOE de 29.06.05
Altera dispositivos da Resolução/SERC n. 1.574, de 5 de abril de 2002, que dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS, referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 44, de 21 de junho de 2005 – DOE de 24.06.05
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Portaria SF n° 101, de 28 de junho de 2005 – DOE de 29.06.05
Altera a Portaria SF n° 86 de 12.05.04, que trata do credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DPR n° 28, de 27 de junho de 2005 – DOE de 29.06.05
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

São Paulo

Portaria CAT n° 51, de 28 de junho de 2005 – DOE de 29.06.05
Disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física

Portaria CAT n° 52, de 29 de junho de 2005 – DOE de 29.06.05
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios

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