Legislação

Novos atos legais

BacenResolução n° 3.293, de 28 de junho de 2005 - DOU de 29.06.05Dispõe sobre o del credere do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira.

Legislação FederalLei n° 11.127, de 28 de junho de 2005 - DOU de 29.06.05Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da . . .

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