Tributária

Governadora cria regime aduaneiro Recof Aeronáutico

A governadora Rosinha Garotinho instituiu, por meio do Decreto 37.888, publicado no Diário Oficial de hoje, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob Controle Informatizado do Estado (Recof Aeronáutico-RJ). O objetivo é incentivar a industrialização e a prestação de serviços, com fornecimento de mercadoria, de manutenção, de reparo e revisão de motores e turbinas de aeronaves, suas partes, peças e acessórios no Estado do Rio. Fica diferido (adiado) o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido nas operações de . . .

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