Tributária

Governadora cria regime aduaneiro Recof Aeronáutico

A governadora Rosinha Garotinho instituiu, por meio do Decreto 37.888, publicado no Diário Oficial de hoje, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob Controle Informatizado do Estado (Recof Aeronáutico-RJ). O objetivo é incentivar a industrialização e a prestação de serviços, com fornecimento de mercadoria, de manutenção, de reparo e revisão de motores e turbinas de aeronaves, suas partes, peças e acessórios no Estado do Rio.
Fica diferido (adiado) o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido nas operações de importação e o incidente nas saídas destinadas ao estabelecimento industrial ou prestadores de serviço beneficiados pelo Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, enquadrado no regime de que trata a Instrução Normativa 417, da Secretaria da Receita Federal, de 20 de abril de 2004, pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não-superior a um ano, exclusivamente com as mercadorias listadas em resolução da Secretaria de Receita.
O regime aplica-se exclusivamente às operações vinculadas ao Recof Aeronáutico, destinadas à exportação e reexportação de motores, turbinas, peças e acessórios de aeronaves.
A iniciativa facilitará a devolução da mercadoria remetida ao exterior, por via aérea, para testes, demonstração ou reparo. As empresas com sede no estado deverão solicitar habilitação para realizar as operações que se enquadrem no Recof.

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