Tributária

Mais maldades na MP do Bem

Laura Ignacio Quanto mais os advogados se debruçam sobre o texto da Medida Provisória n° 252/2005, a chamada MP do Bem, mais encontram maldades. Além de alterar a compensação tributária e restringir a isenção de PIS/Cofins para as grandes exportadoras, a MP institui a possibilidade da criação de turmas especiais nos Conselhos de Contribuintes. "Como essas turmas podem ser temporárias e julgar os processos que o Ministério da Fazenda especificar, elas podem ser chamadas de verdadeiros tribunais de exceção", indigna-se o tributarista . . .

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