Tributária

Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

É possível a penhora sobre o faturamento de empresa desde que presentes algumas circunstâncias. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido do Estado do Paraná para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Estado que admitiu a penhora em 10% sobre o faturamento da empresa Nórdica Veículos S/A.O relator, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, considerou admissível a penhora sobre o faturamento de empresa, se por outro lado não possa ser satisfeito o interesse do credor ou quando os . . .

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