Tributária

Receita poderá ter de armazenar declarações por dez anos

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5259/05, da deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), que estabelece o prazo mínimo de dez anos para que as declarações dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) fiquem armazenadas nos órgãos de receita federal, estadual, distrital ou municipal.Na avaliação da deputada, é preciso aumentar o tempo durante o qual os órgãos de receita mantêm arquivadas as declarações de renda, pois as informações podem ser necessárias para a investigação de crimes de . . .

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