Tributária

Receita poderá ter de armazenar declarações por dez anos

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5259/05, da deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), que estabelece o prazo mínimo de dez anos para que as declarações dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) fiquem armazenadas nos órgãos de receita federal, estadual, distrital ou municipal.
Na avaliação da deputada, é preciso aumentar o tempo durante o qual os órgãos de receita mantêm arquivadas as declarações de renda, pois as informações podem ser necessárias para a investigação de crimes de lavagem de dinheiro, contra a ordem tributária ou contra a ordem financeira. A autora da proposta ressalta que esses crimes têm prazo de prescrição que geralmente ultrapassa os cinco anos, período médio em que as autoridades fazendárias armazenam as declarações do contribuinte.
Atualmente, o Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) determina que as declarações comerciais e fiscais sejam conservadas até que ocorra a prescrição dos créditos tributários das operações a que se referem.

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