Tributária

RS altera Instrução Normativa 45/98

ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98:
Instrução Normativa 30/05

1. Dispõe sobre a inscrição no CGC/TE de administradora de "shopping center", de centro comercial ou de empreendimento semelhante e de administradora de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares e dispensa a entrega da GIA e da GI, modelo B, por estes estabelecimentos. (Tít. I, Caps. X, 1.1.2, 1.3.3, 1.3.6, 4.8 e 4.9, XIII, 1.1.1, "d", e XIV, 1.1.10)
2. Promove ajuste técnico (Tít. I, Cap. XV, 7.0) e dispõe sobre a entrega de informações:
a) pelas administradoras de "shopping center", de centro comercial ou de empreendimento semelhante; (Tít. I, Cap. XXXVI)
c) pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares. (Tít. I, Cap XXXVII)
3. Acrescenta CAEs na Tabela de Códigos de Atividades Econômicas. (Apêndice VI, "b")

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