Adm. Tributária

Justiça reduz multa de parcelamento

Sílvia Pimentel Uma empresa paulista que atua na área de baterias industriais obteve tutela antecipada ? espécie de liminar ? na Justiça para reduzir valor da multa cobrada no programa convencional de parcelamento de débitos tributários federal. A economia foi expressiva: R$ 60 mil. Quando o contribuinte ingressa no programa de parcelamento, a Receita Federal impõe como multa o pagamento de 20% sobre o valor do tributo não recolhido, independentemente do número de dias que ficou inadimplente. Fora do programa de parcelamento, a multa é de 0,33% por dia de atraso . . .

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