Adm. Tributária

Justiça reduz multa de parcelamento

Sílvia Pimentel
Uma empresa paulista que atua na área de baterias industriais obteve tutela antecipada ? espécie de liminar ? na Justiça para reduzir valor da multa cobrada no programa convencional de parcelamento de débitos tributários federal. A economia foi expressiva: R$ 60 mil.
Quando o contribuinte ingressa no programa de parcelamento, a Receita Federal impõe como multa o pagamento de 20% sobre o valor do tributo não recolhido, independentemente do número de dias que ficou inadimplente. Fora do programa de parcelamento, a multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Este índice só é alcançado quando o contribuinte fica em atraso por 61 dias, o que não era o caso da empresa.
"A exigência do teto de 20% no valor da multa é claramente abusiva e passível de ser questionada judicialmente", argumenta o advogado Perisson Andrade, do escritório Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini, responsável pela causa. A ação ordinária contra a Receita Federal em São Paulo pedia que fossem recalculados os débitos tributários consolidados em dois pedidos de parcelamento. A empresa devia PIS, Cofins e IPI. A sua dívida total somava R$ 1 milhão.
O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal de São Paulo, acolheu os argumentos do escritório e decidiu que a multa diária deve ser aplicada entre a data do vencimento dos tributos até a formalização do pagamento da primeira parcela. "A multa moratória é uma pena que sanciona um ato ilícito. Logo, não é razoável que tome por base período em que o contribuinte já cumpriu todas as obrigações para regularização de sua situação fiscal", diz o juiz.
"A partir do momento que o contribuinte ingressa em um programa de parcelamento, ele não se encontra mais em atraso. Além disso, tratar igualmente contribuintes que se prontificam, logo após o vencimento do tributo, a regularizar a sua situação fiscal por meio de um parcelamento, e aqueles que também optaram pelo parcelamento, mas muito depois do vencimento, fere o princípio da isonomia", explica Andrade.

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