O governador Roberto Requião sancionou o projeto de lei n.º 06/05 de autoria do deputado Rafael Greca de Macedo (PMDB), que dispõe sobre a não incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Dia: 6 de julho de 2005
Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela ADA
A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia ? ADA resolveu aprovar, por meio da Resolução n° 11, publicada em 20 de junho de 2005, a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela […]
Parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional
Foi publicada, em 4 de julho de 2005, a Portaria n° 222, pela qual o Ministério da Fazenda dispõe sobre a possibilidade de concessão, de ofício, de parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos, de […]
Compensação entre a contribuição do salário-educação com previdenciária é impossível
Não é possível a compensação entre a contribuição do salário-educação e as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao […]
Empregado e empregador só recorrem ao TST por meio de advogado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que negou seguimento a recurso de revista subscrito pelo próprio empregado. ?A natureza extraordinária desse recurso exige que seja interposto por advogado […]
Entregador de pizza é empregado e pode recusar entrega
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura ao trabalhador o direito de recusar ordens que impliquem perigo considerável à sua integridade física. Com base neste entendimento, os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional […]
Novos atos legais
ConfazConvênio ICMS 55, de 01 de julho de 2005 – DOU de 05.07.05Dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPIAto Declaratório Executivo n° 32, de […]
Mudanças em Lei de S.A. são discutidas em seminário
Com o apoio institucional da APIMEC SP, a Animec – Associação Nacional de Investidores do Mercado de Capitais promoveu nesta quarta-feira, dia 29 de junho, o seminário "Lei de S.A. frente às boas práticas de […]
CVM divulga relação de empresas inadimplentes
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ? CVM, de acordo com a Deliberação CVM nº 178, de 13.02.95, vem a público divulgar a relação das companhias abertas que estão inadimplentes há mais de 06 (seis) meses […]
Nova fórmula de cálculo para importação eleva contribuição em 12,9%
Fabiola FantiAs mudanças na forma de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação, trazidas pela Instrução Normativa 552, em vigor desde 30 de […]
Reunião entre Sefaz e classe contábil define ações do Profaz em Sergipe
Em reunião realizada na manhã de hoje (05) na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com representantes da classe contábil sergipana, foram discutidas as ações de divulgação e apresentação do Programa de Regularização Fiscal (Profaz). […]
Alagoas – Instrução Normativa no Diário Oficial do Estado
A edição de hoje, dia 05, do Diário Oficial do Estado trouxe publicado a Instrução Normativa SEF Nº 15/2005 que dispõe sobre procedimentos relativos a concessão do tratamento tributário previsto no 7º parágrafo do artigo […]
Bahia – Sefaz intensifica combate à adulteração de combustíveis
O secretário Albérico Mascarenhas anunciou hoje (05), em entrevista coletiva realizada no prédio sede da Sefaz, uma série de medidas que serão tomadas pela secretaria com o objetivo de intensificar o combate à adulteração de […]
Paraná – Energia não consumida isenta de ICMS
O governador Roberto Requião sancionou o projeto de lei n.º 06/05 de autoria do deputado Rafael Greca de Macedo (PMDB), que dispõe sobre a não incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Rio – Empresas de manutenção aérea ganham impulso com Recof
O Estado do Rio, que já tem o maior parque de manutenção aeronáutico da América do Sul, ganhará um grande impulso nesse setor com o Decreto 37.888, que instituiu, na semana passada, o Recof Aeronáutico […]
Impedido recolhimento antecipado de ICMS pela comercialização de Red Bull em Rondônia
Decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, isenta provisoriamente a Energy Distribuidora Ltda. do pagamento antecipado de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) pela comercialização, no Estado de […]
Projeto cria fundo para usar débitos em ações de saúde
O Projeto de Lei 5312/05, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), cria o Fundo Nacional de Financiamento da Saúde (Funprosus) permitindo que parte dos impostos e contribuições sociais federais devidos por pessoas jurídicas que prestem […]
Sentença isenta ISS de locação
Fernando Teixeira De São PauloUma sentença da 7ª Vara da comarca de Barueri, na Grande São Paulo, afastou a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) das atividades de uma empresa que trabalha com a locação […]
RIO RECEBE SECRETÁRIOS DE FAZENDA DAS CAPITAIS
O Rio de Janeiro vai receber, amanhã e depois, dias 6 e 7 de julho, todos os secretários de Fazenda ou Finanças das capitais para a Assembléia Nacional da Associação Brasileira dos Secretários de Finanças […]
IRPF – Consulta ao 2º lote liberada até 6ª
A Receita Federal vai liberar ainda esta semana a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF 2005, ano-base 2004. O dinheiro virá corrigido em 4,09%.A consulta poderá ser […]
RS – Revogada liminar que suspendeu divulgação de lista de devedores
O Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Porto Alegre, Murilo Magalhães Castro Filho, revogou em 4/7 liminar que suspendia a divulgação da lista de devedores do fisco na Internet. […]
Piauí – Prorrogado o prazo para implementação do TEF
O prazo para implementação do comprovante de pagamento com uso da Transferência Eletrônica de Fundos ? TEF, via equipamento Emissor de Cupom Fiscal/ECF, nas vendas a cartão de crédito ou de débito, foi prorrogado até 31 […]
A LISTA DE DEVEDORES: UM ALERTA
A LISTA DE DEVEDORES: UM ALERTA Rafael Pandolfo A recente publicação da lista de devedores, realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, a partir da Lei n. 12.209/04, materializa uma prática medieval inócua, que […]