Tributária

Projeto cria fundo para usar débitos em ações de saúde

O Projeto de Lei 5312/05, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), cria o Fundo Nacional de Financiamento da Saúde (Funprosus) permitindo que parte dos impostos e contribuições sociais federais devidos por pessoas jurídicas que prestem serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) sejam convertidos em prestação de serviços de saúde.De acordo com a proposta, as entidades que se credenciarem ao Funprosus poderão parcelar em até 180 prestações mensais seus débitos com a Receita Previdenciária, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a . . .

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