Tributária

Revogada MP que permitia parcelamento especial

PARCELAMENTO ? ENTIDADE ESPORTIVA

A Receita Federal informa que foi publicada no DOU da última quarta-feira (29), em edição extra, a Medida Provisória nº 254, de 29 de junho de 2005, que revogou a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispunha sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi . . .

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