Tributária

Contribuição sobre serviços mobiliza a Fazenda Nacional

Rafael Godoi
O procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Manoel Felipe Rêgo Brandão, está convicto de que conseguirá reverter as derrotas sofridas nas ações em que questiona a isenção do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, como as de médicos, contadores, advogados e vários outras categorias. Sem precisar o número de processos em andamento, o procurador irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em todos os casos em que for derrotado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Superior tem mantido o entendimento de que essas empresas são isentas da contribuição, independentemente do regime tributário adotado.
A PGFN baseia a cobrança na Lei nº 9.430/96, que, em seu artigo sexto, revogou a isenção da Cofins desde abril de 1997. Já as empresas vêm desde essa data recorrendo à Justiça para garantir a isenção estabelecida pela Lei Complementar (LC) nº 70/91.
Em um dos casos analisados pelo Superior, a Uni Rim Clínica de Doenças Renais Ltda. , do Rio Grande do Sul, teve a isenção garantida pela Segunda Turma com base na LC 70/91. Na ação, o STJ considera que as sociedades civis de prestação de serviços estão isentas e desconsidera a Lei nº 9.430/96, ao entender que uma lei ordinária não pode revogar lei complementar, ou seja, a Lei 9.430 não poderia revogar a LC 70/91.
Outro caso semelhante envolve a empresa Escoplan Escritório Contábil Planalto , do Paraná. Os desembargadores haviam entendido que a Lei nº 9.430/96 revogou a isenção da Cofins, anteriormente concedida às sociedades civis prestadoras de serviços pela LC 70/91. A defesa, no entanto, argumentou que não era possível revogar um dispositivo de uma lei complementar por uma norma prevista em lei ordinária, já que isto implicaria violação do princípio da hierarquia das leis. A ministra Denise Arruda deu razão ao escritório contábil, por já estar consagrado no Tribunal o posicionamento de que está mantida a isenção da Cofins para as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais.
Independentemente do posicionamento do STJ, o procurador garante que irá ao STF em todos os casos e defenderá a tese da violação da Constituição Federal. Isso porque, ao decidir pela isenção, o STJ, de acordo com a tese da PGFN, desconsidera a existência da Lei nº 9.430/96, que extinguiu o benefício fiscal que era garantido pela LC 70/91. ?O próprio STF já se posicionou outras vezes, ao deferir liminares requeridas pela Fazenda Nacional em reclamações?, disse o procurador-geral.
Nesse caso, o argumento da Fazenda é no sentido de que a matéria é constitucional, tendo o STJ usurpado a competência do STF. Nos Recursos Extraordinários, a tese da FN é no sentido de que não há o princípio da hierarquia das leis, defendido pelo STJ, mas sim uma reserva feita pela Constituição para que determinadas matérias sejam disciplinadas por Lei Constitucional.
No caso da Cofins, ele adianta que o STF já se manifestou dizendo que não há necessidade de LC para a instituição e majoração, e que, portanto, a LC 70/91 é materialmente ordinária e que, neste sentido, pode ser alterada por lei ordinária. Por esse entendimento, a Lei Ordinária 9.430 permitiria a cobrança da Cofins dos estabelecimentos que prestam serviço à saúde.
O procurador ressalta que o fato de os recursos extraordinários apresentados pela Fazenda Nacional não serem aceitos pela presidência do STJ não resolve a questão. ?A posição que interessa, e que, afinal, prevalecerá, é a do STF, que ainda não foi dada?, disse. ?A Corte competente para analisar a matéria, como já se posicionou antes, é o próprio STF?, acrescenta.

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