FREDERICO DAMATO – Entidades empresariais de Minas Gerais se reúnem na próxima quinta-feira para elaborar um manifesto que visa barrar a implementação do Projeto de Lei 1129/03, do deputado federal Cláudio Magrão (PPS-SP), que está […]
Dia: 12 de julho de 2005
Gratificação habitual integra salário e décimo terceiro
As gratificações pagas habitualmente aos trabalhadores têm natureza salarial e devem integrar o décimo-terceiro salário, mas não incidem sobre as férias nem no aviso prévio. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do […]
Má distribuição dos impostos
Má distribuição dos impostosMarcos Cintra Em 2004 o contribuinte brasileiro pagou R$ 650 bilhões em impostos. Cerca de R$ 319 bilhões foram arrecadados através de tributos embutidos nos preços das mercadorias e serviços e pouco […]
Confaz aprova Liquida Goiânia
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) reuniu-se virtualmente na sexta-feira (dia 8/7) e aprovou o pedido da Secretaria da Fazenda para receber o ICMS de agosto parcelado dos participantes do Liquida Goiânia, patrocinado pela […]
RS promove alterações no RICMS
DECRETO 43909/20051956: a) Altera o dispositivo que concede crédito fiscal presumido de ICMS (4% sobre o valor das saídas) ao estabelecimento industrializador nas saídas interestaduais de farinha de trigo de produção própria, para incluir nesse […]
Decreto estimula setor que comercializa veículos e outros
Foi publicado no Diário Oficial do dia 4/7 o Decreto Nº1503-R que autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda permitir o funcionamento de extensão de estabelecimentos comerciais por prazo indeterminado, para o exercício de suas […]
Grandes empresas têm até 5 de agosto para entregar Dacon
As dez mil maiores empresas do país têm até 5 de agosto para entregar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos dois primeiros trimestres deste ano. Já as restantes devem enviar o […]
IPVA na Bahia com 5% de desconto até dias 12 e 13 de julho
O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode ser pago com desconto de 5% até o dia 12 de julho para os veículos com final de placa nove e 13 de julho para aqueles […]
Goiás muda regras de cadastro para dez CNAEs
A partir deste dia 11/07, a Secretaria da Fazenda passa a analisar previamente os pedidos de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, bem como de alteração cadastral e de baixa da inscrição relativos a […]
Bahia – Sefaz parcela ICMS da promoção Liquida Interior
A Sefaz irá dividir em quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, o ICMS dos comerciantes varejistas que irão participar da campanha Liquida Interior. A promoção, organizada pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia […]
PR – SOLICITAÇÃO DE AIDF PELA AR INTERNET
A Receita Estadual do Paraná, pautada nas diretrizes de informatização dos seus serviços, bem como na publicação da Norma de Procedimento Fiscal – NPF 011 de 15/02/2005, que disciplina os procedimentos de solicitação de AIDF […]
MS – Publicada lei que perdoa dívida de contribuintes
Fernanda MathiasDavid Majella O governador Zeca do PT sancionou e foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira a lei de nº 3.045, que permite o perdão de 50% da dívida de contribuintes que […]
Outras grandes empresas podem estar envolvidas com fraudes fiscais em MT e SP
Além das Casas Pernambucanas, Pão de Açúcar, Tigre (tubos e conexões), Suco Del Valle, Adria, Lua Nova (Panco), Ficap, Arc Sul (produtos químicos) e Beraca Sabará (produtos químicos), outras grandes empresas baseadas em Mato Grosso […]
Só circulação física de mercadoria não autoriza pgto de ICMS
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do Desembargador César Abreu, confirmou por unanimidade decisão da comarca de Blumenau em desconstituir notificação fiscal emitida pela Fazenda Estadual contra a Multilog […]
Receita Federal apreende carga de uísque avaliada em R$ 1 milhão
Uma carga de uísque escocês avaliada em R$ 1 milhão foi apreendida pela Receita Federal, no sábado à noite, em Guaíba. Segundo o chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e ao Descaminho da Receita […]
Concessão de auxílio-doença durante aviso prévio adia dispensa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu direito de estabilidade de um ano ao trabalhador que começou a receber auxílio-doença da Previdência Social durante o aviso prévio. A Turma decidiu pelo não-conhecimento de […]
Brasileiro no exterior pode ser julgado pela lei do Brasil
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um trabalhador brasileiro que trabalhava na Guiana Francesa, na construção civil, de ter ação trabalhista julgada pelas leis brasileiras. A Turma negou conhecimento […]
Previdência prorroga validade de Certidões Negativas de Débito
De Manaus (AM) – Em razão da paralisação dos servidores das Unidades de Atendimento da Receita Previdenciária que vem impossibilitando aos contribuintes da Previdência Social a solicitação de Certidões Negativas de Débito (CND), Certidões Positivas […]
Atraso na lei que padroniza contabilidade já preocupa
Fernando Travaglini O relatório final do projeto de lei que moderniza a Lei das S.A. deveria ter sido entregue pelo relator, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), no último dia 30 de junho. Devido à crise política […]
Representante comercial é isento do pagamento do Imposto de Renda
José Carlos Braga Monteiro A Secretaria da Receita Federal (SRF), através de Ato Declaratório, vem cobrando o Imposto de Renda(I.R.) indevidamente dos contribuintes que exercem a atividade de representação comercial como microempresa. Este Ato Declaratório […]
A compensação de ofício
Luiz Roberto Peroba Barbosa e Rodrigo Corrêa Martone – Sócio e associado do escritório Pinheiro Neto Advogados 11 de Julho de 2005 – Com a edição da Medida Provisória 252/05 (MP do Bem), o governo […]
Não fechar uma empresa pode custar dor de cabeça e dinheiro.
O negócio vai mal? Conheça aqui os sete passos para encerrar uma pequena ou microempresa de acordo com a lei e sem deixar brechas que podem dar dor de cabeça no futuro. Fechar não é […]
Novos atos legais
Trabalho e Previdência Instrução Normativa n° 121, de 01 de julho de 2005 – DOU de 11.07.05 Estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos […]
