Tributária

RS promove alterações no RICMS

DECRETO 43909/2005
1956:
a) Altera o dispositivo que concede crédito fiscal presumido de ICMS (4% sobre o valor das saídas) ao estabelecimento industrializador nas saídas interestaduais de farinha de trigo de produção própria, para incluir nesse regramento também as misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria; (Lv. I, art. 32, LXIX)
b) Concede novo crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, de farinha de trigo e de misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, de produção própria, em montante igual ao valor do imposto incidente nessas saídas. (Lv. I, art. 32, LXXVI)

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