Tributária

DECRETO ESTIMULA REGULARIZAÇÃO DE NEGÓCIOS EM FAVELAS

O Diário Oficial do Município publica hoje (13/07) decreto do prefeito Cesar Maia que agiliza a obtenção de alvará em favelas para empresas, artesãos e profissionais liberais ou autônomos. O decreto, proposto pelo secretário municipal de Fazenda, Francisco Almeida e Silva, tem o objetivo de regularizar os negócios em favelas e estimular a abertura de outros estabelecimentos. A partir de agora, os comerciantes em áreas de favela, que são isentos do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento, não precisarão mais abrir processo para obter . . .

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