Legislação

Novos atos legais

ConfazAto COTEPE n° 35, de 17 de junho de 2005 - DOU de 13.07.05Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico- fiscais e outras informações de interesse do fisco.

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